valor incontroverso de debitos vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Energia elétrica.

«O valor incontroverso de débitos vencidos não deve ser depositados à ordem do Juízo; deve ser pago ao credor. ... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de consignar o valor de parcelas vencidas e vincendas pelo montante que entender justo. Descabimento. Simples discussão do débito que não autoriza a concessão da medida. Depósito do valor incontroverso ou caução idônea. Necessidade. Recurso não provido.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO «VALOR INCONTROVERSO, SOB PENA DE PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1.

Casuística: ação de reintegração de posse ajuizada pelo Agravante em face da Agravada para recuperar quatro veículos que a ela havia dados em arrendamento mercantil. Veículos apreendidos e três deles vendidos. Extinção do processo, sem resolução do mérito, sendo imposto ao Agravante a obrigação de restituir os bens. Devolução inviabilizada, com a consequente conversão da obrigação em perdas e danos. Intimação para pagamento voluntário do débito. Informação da contratação de seguro garantia e apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Agravante. Apresentação de cálculos pelas partes. Determinação de depósito, pela Agravante, da parcela incontroversa da dívida, sob pena de penhora, a ser realizada «no valor apontado pela parte credora, liberando-se o valor incontroverso a ela.2. Alegado desrespeito ao dever de fundamentação previsto nos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, III e IV, do CPC. Acolhimento. Juízo de origem que deixou de analisar as teses contidas nos aclaratórios opostos pelo Agravante. Possibilidade de enfrentamento imediato das questões, conforme previsão do art. 1013, § 3º, IV do CPC. 3. Tese de que seriam incontroversos os valores devidos pela Agravante. Não acolhimento. Controvérsia sobre o valor efetivamente devido à Agravada, sendo improvável que seja inferior aos R$ 75.635,12 já confessados devidos pelo Agravante, donde a tentativa de eximir-se do pagamento dessa quantia configura venire contra factum proprium. Alegação, ademais, de que a Agravada, além de devedora do saldo do contrato de arrendamento mercantil, também seria devedora de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação. Não acolhimento. Ainda que se admita que a verba seja cobrada em nome do cliente, e não do advogado, é indubitável que ela pertence a este (Lei 8.906/1994, art. 23), não ao Agravante.4. Alegação de impertinência da realização de penhora. Acolhimento. Agravante que comprovou a contratação de seguro garantia, de modo a assegurar que a dívida que tem junto à Agravada seja adimplida. Seguro que em nenhum momento foi considerado inapto para garantir a execução, donde não poder ser simplesmente desconsiderado e substituído por penhora de dinheiro, sem qualquer fundamentação. 5. Pretendida suspensão do curso da execução. Não acolhimento. Pedido já analisado, por decisão confirmada no julgamento do agravo de instrumento 0039498- 24.2019.8.16.0000. Ademais, o pedido formulado foi expressamente indeferido pelo Juízo a quo através da decisão de resolução da impugnação (mov. 70.1), sem que contra isso a instituição financeira se insurgisse. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ADIMPLEMENTO DAS FATURAS. FATO INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO REFERENTE AOS DÉBITOS JÁ VENCIDOS E PAGOS NO SCR/SISBACEN. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Verificado que os fundamentos da peça recursal estão em consonância com aquilo que foi arguido e discutido nos autos, como também decidido na sentença, é de ser afastada a preliminar de inovação recursal. ... (Continua)

5 - TJSP Juros. Moratórios. Despesas de custeio de manutenção de loteamento. Ação de cobrança ajuizada por associação residencial. Débito incontroverso. Encargos moratórios fixados que não ultrapassaram o limite legal permitido. Valor devido. Condenação ao pagamento das prestação vencidas e não pagas que é de rigor. Recurso não provido na parte conhecida.

6 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO EXPROPRIATÓRIO. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ART. 924, II DO CPC. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE NÃO MERECE RESPALDO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 27 DO FETJ EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SE LIMITA À SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS ALIMENTARES VENCIDOS, NÃO SE ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIA DA FASE COGNITIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO DOS EXEQUENTES. ILEGITIMIDADE DA GENITORA QUE SE AFASTA. LEVANTAMENTO DO CRÉDITO CONSTRITO CONDICIONADO AO TRÂNSITO EM JULGADO. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DEFERIMENTO. VALOR EXECUTADO INCONTROVERSO. SACRIFÍCIO DESMESURADO AOS CREDORES MENORES NA ESPERA PELO LEVANTAMENTO DA VERBA BLOQUEADA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA QUE MERECE RETOQUE NESTE PONTO. PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE O VALOR PERTENCENTE AO MENOR SEJA DEPOSITADO EM CONTA DE APLICAÇÃO DE RENDA FIXA. IMPOSSIBILIDADE HAJA VISTA O CARÁTER ALIMENTAR DO DÉBITO. PROVIMENTO DO APELO DOS EXEQUENTES PARA EXCLUIR A PARTE DA SENTENÇA QUE RESTRINGIU O LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO, CONFIRMANDO A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 0053076-94.2024.8.19.0000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO C. STJ. RECURSO DO EXECUTADO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA DO CONDOMINIO - ACOLHIDA - PROTESTO INDEVIDO - FATO INCONTROVERSO - DANO MORAL - AUSENTE - APLICABILDIADE DA SÚMULA 385/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CAUSA - RECURSO DO RÉU ACOLHIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA - ACOLHIDO EM PARTE.

administradora de condomínios é parte ilegítima para responder demanda que tem por objetivo cobrança e protestos de débitos condominiais, vez que não é titular da relação jurídica material. ... (Continua)

8 - TJSP Locação - Bem imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Juízo a quo que julgou parcialmente procedente a ação, condenando os réus ao pagamento do IPTU, multas, despesas condominiais e seguro de incêndio, a partir de janeiro de 2020, além dos aluguéis vencidos e não pagos a partir de julho de 2020 até a data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, autorizando a dedução de valores pagos a título de fundo de reserva para o Condomínio, reconhecendo, outrossim, a falta de interesse de agir do autor quanto aos pedidos de despejo e cobrança dos aluguéis vencidos nos meses de janeiro/2020 a junho/2020 (CPC, art. 485, VI). - Recurso dos réus - Despesas condominiais - Afastamento da condenação que é de rigor. Com efeito, analisada a inicial e réplica, dela verifico constar que referidas despesas condominiais não foram objeto de cobrança. - Garantia locatícia - Título de capitalização - Segundo consta do contrato firmado entre as partes, os locatários asseguraram a locação por caução locatícia - título de capitalização, no valor de R$ 17.700,00, para quitação dos aluguéis e encargos inadimplidos, autorizando o locador, ora apelado, a dela se utilizar em caso de inadimplemento (cf. cláusula 15ª.). E, ao que se tem nos autos, o autor assim procedeu, para quitação de parte dos débitos deixados pelos locatários, ora apelantes. Porém, certo é que o direito ao recebimento de parte desses débitos, mais especificamente dos aluguéis vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, foi afastado pela r. sentença recorrida e restou incontroverso, frise-se. Logo, não há como considerar in totum o demonstrativo de cálculo que instruiu a inicial, tendo em vista que compreendia a cobrança dos valores referentes a tais locativos. Por outro lado, destaque-se que os réus, ora apelantes, não lograram demonstrar, como lhes competia, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II, a quitação dos encargos locatícios vencidos no período de janeiro/2020 e junho/2020, correspondentes às parcelas de IPTU, multas e seguro de incêndio, não abrangidos pela cessão de direitos firmada entre o locador e terceiro, e nem dos alugueis e encargos que se sucederam, mais especificamente aqueles compreendidos no período de julho/20 até 29/07/2020, data da assinatura do auto de arrematação do imóvel, realizado no processo 1025945-62.2016.8.26.0114. Portanto, apesar de incontroversa a existência de crédito decorrente do título de capitalização, também é inconteste a existência de débito por parte dos apelantes. Destarte, o acerto de contas e a apuração do montante devido deverá acontecer em sede de cumprimento de sentença. - Repetição do indébito - Inovação processual - Não conhecimento da matéria. Não colhe êxito a discussão armada pelos apelantes acerca da incidência do disposto no art. 940 do CC e, derradeiramente, de repetição do indébito, na medida em que nada alegaram nesse sentido em contestação. Raciocínio análogo aplica-se à pretensão à restituição da caução locatícia, posto que não mencionada em contestação e tampouco apresentada reconvenção. Em verdade, os apelantes inovam em sede recursal, o que é inadmissível. Destarte, vedado está o exame da matéria, pelo que o recurso, relativamente a tais temas, não deve ser conhecido. - Litigância de má-fé - Não configurada - Honorários advocatícios do patrono dos réus fixados por equidade - Readequação - Necessidade - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 85, §§2º. e 8º. do CPC e, ainda, ao que restou definido pelo C. STJ (Tema 1.076). - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Manutenção de dívida quitada no SCR- Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Sentença de procedência em parte. Recurso das partes.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. AUTOR QUE ANEXOU PLANILHA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO INCISO I Da Lei 8.245/91, art. 62. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINA O DESPEJO E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE MANTÉM. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DO RÉU À COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

11 - TJRJ DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. DESPEJO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DÉBITO NÃO LIQUIDADO. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de ação de despejo na qual a Autora narrou ter celebrado com a Ré contrato de locação, referente a imóvel residencial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acolhimento da impugnação, ainda que parcial. Honorários advocatícios devidos. Súmula 83/STJ. Aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda e existência de sucumbência mínima ou recíproca. Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INSURGÊNCIA DOS LITIGANTES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. NÃO SOCORRE AO LOCATÁRIO A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA HAVIDO REAJUSTE ABUSIVO. NA HIPÓTESE DE REAJUSTE INDEVIDO E RECUSA NO RECEBIMENTO POR PARTE LOCADOR, TINHA O LOCATÁRIO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, NA QUAL PODERIA DEMONSTRAR TAL RECUSA, AFASTANDO OS ENCARGOS DA MORA. TODAVIA, ASSIM NÃO PROCEDEU. O LOCATÁRIO NÃO DEMONSTROU QUE O LOCATIVO TENHA SIDO REAJUSTADO INDEVIDAMENTE, COMO ALEGOU, TENDO, ADEMAIS, USUFRUÍDO PLENAMENTE DO IMÓVEL LOCADO DURANTE TODO ESSE PERÍODO. VALIDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE DÉBITOS DE ALUGUÉIS, CONFORME VERBETE SUMULAR 61 DO TJERJ. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM «BIS IN IDEM TENDO EM VISTA A CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E JUROS MORATÓRIOS. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA MORATÓRIA NÃO É ILEGAL. ISSO PORQUE A MULTA JÁ DEVERIA TER SIDO PAGA ANTERIORMENTE, E O ATRASO NESSE PAGAMENTO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS, UMA VEZ QUE O CREDOR FOI PRIVADO DO USO DESSE VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVEM SER AFASTADOS, MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85. INAPLICABILIDADE DO art. 62, II «D DA Lei 8245/91. IN CASU, SÃO DEVIDOS NÃO SÓ OS ALUGUÉIS VENCIDOS, QUE ENSEJARAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AQUELES QUE SE VENCEREM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REPARO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO AUTORAL.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - MORA DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DO ART. 322, CC - PAGAMENTO DO DÉBITO POR SEGURO FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CREDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Havendo alugueres inadimplidos, é justo ao locador, ante a presunção do CCB, art. 943 - CCB/2002, art. 322 -, recusar o recebimento do valor relativo à prestação posterior. A seguradora que, em razão de contrato de seguro fiança, cobre débito locatício, sub-roga-se no crédito do locador. Tendo em vista que a quitação dos aluguéis e dos seus respectivos encargos foi feita pela seguradora, a cobrança desses valores configura recebimento dúplice da dívida locatícia. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da ação de despejo quando condição para o pagamento do seguro fiança. Constatada a inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação, não há óbice à decretação do despejo. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)

15 - TJSP Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica Ementa: Inexigibilidade de débito e indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado com descontos em benefício previdenciário - Relação de consumo - art. 3º, §2º, do CDC e Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova - CDC, art. 6º, VIII - Cabimento - Contratação incontroversa, ônus do qual o réu se desincumbiu (CPC/2015, art. 373, II) - alteração da verdade em réplica - Regularidade da contratação - Litigância de má-fé - Reconhecimento - Existência da relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada pela ré - Pretensão contra fato incontroverso e alteração da verdade dos fatos - Violação dos princípios de probidade e boa-fé - arts. 113 e 187, do Código Civil - Abuso do direito de oposição e resistência violadora de direito (CPC/2015, art. 81) - Vedação do comportamento contraditório venire contra factum proprium o qual se funda na proteção da confiança (vide CCB, art. 187 e CCB, art. 422) - Condenação cabível - Sentença mantida nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencida, arcará a recorrente com as custas e honorários, fixados em 20% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita, caso concedida em primeiro grau.

16 - TJSP Apelações Cíveis - Ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito - Responsabilidade civil - Aquisição de pacote turístico - Saldo do valor do pacote turístico financiado - Inscrição do nome da autora em proteção ao crédito por alegado débito de 03 (três) parcelas vencidas e não pagas - Sentença de parcial procedência - Preliminares afastadas - Ilegitimidade passiva da financeira inocorrente - Inscrição promovida pela financeira indevida - Ilegitimidade passiva da ré, agência de turismo, mantida - Autora que se desvencilhou em produzir provas do pagamento pontual - Dano moral configurado - Valor condenatório, todavia, reduzido de R$ 10.000,00 para R$ 8.000,00, patamar condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, prestando-se, ademais, como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 326/STJ - Sentença parcialmente reformada - Honorários advocatícios majorados em grau recursal, apenas em favor dos advogados das rés (CPC, art. 85, § 11) - Apelações interpostas pelas respectivas partes, almejando a ré, de um lado, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e subsidiariamente a redução dos valores condenatórios e a autora, por outro lado, reclamando a majoração do valor condenatório a título de danos morais - Acidente de trânsito - fato incontroverso - Afirmação da ré, analisada de forma contextualiza com as demais provas - Culpa da ré configurada - Danos materiais demonstrados, que guardam nexo de causalidade - Dano moral configurado - Valor fixado que se afigura condizente, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal apenas em desfavor da autora (CPC, art. 85, § 11), observados os benefícios concedidos da justiça gratuita - Apelação da ré parcialmente provida e não provido o apelo da autora.

17 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Débito contratual. Matéria incontroversa. Inexistente prova do pagamento. Contestação fundamentada na abusividade da cláusula que prevê o vencimento antecipado das prestações e impossibilidade de pagamento do valor destacado pela autora. Credora que não pretende a cobrança da totalidade do débito. Exigência das prestações vencidas e daquelas que se venceram durante a demanda. Dificuldades financeiras que não afetam as disposições contratuais. Genérica invocação da teoria da imprevisão, onerosidade excessiva e correção equitativa das prestações. Temas que importaram inovação recursal. Hipótese, ainda, que sequer indicada a disposição contratual que se pretendia modificar e o valor do débito controverso. Descumprimento da determinação do CPC, art. 330, § 2º. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório por danos morais - Pedidos rejeitados - Pleito de reforma da r. sentença proferida - Possibilidade, em parte - Relação jurídica válida - Contrato originário que não restou impugnado - Impugnação genérica - Equívoco quanto ao valor do débito inserido nos órgãos restritivos - Extratos que demonstram divergência entre o débito vencido e o apontamento - Anotação restritiva que deve corresponder à realidade, inteligência do art. 43, §1º, do CDC - Anotação irregular, dever de cancelar - Dano moral - Inadimplência incontroversa - Dano moral não verificado - Recurso parcialmente provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO . 1. O Tribunal a quo manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. Na espécie, restou incontroverso que o valor total consolidado da dívida ativa nestes autos é inferior a R$ 10.000,00, e que, em 31/12/2007, encontrava-se vencida há cinco anos ou mais, situação que se enquadra no disposto do no caput Lei 11.941/2009, art. 14 . 3. Além disso, a Corte a quo registrou que a União não demonstrou qual o fato gerador dos demais débitos inscritos em dívida ativa perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para fins de verificação da aplicabilidade dos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º. 4. O limite de R$ 10.000,00 deve ser considerado por sujeito passivo, nos termos da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º, abrangendo todas as dívidas em face da União, computadas separadamente com relação aos débitos discriminados em cada um dos, referidos. 5. Assim sendo, para que esta Corte chegasse a conclusão diversa, no sentido da existência de outros débitos com a mesma especificação legal, disposta nos, I, II, III e IV da Lei 11.941/2009, art. 14, § 1º e que superassem o valor de R$ 10.000,00, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado em sede recursal extraordinária, consoante dispõe a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido .

20 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ALIMENTOS VENCIDOS INADIMPLIDOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS DO ALIMENTANTE PERFECTIBILIZADO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA CREDORA DE ALIMENTOS DE MONTANTE CIRCUNSCRITO AO VALOR INDICADO NAS DERRADEIRAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELA ALIMENTANDA E EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA INICIALMENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE A QUANTIA SOBEJANTE. INOBSERVÂNCIA DO DÉBITO NÃO SATISFEITO. PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SUBSISTE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO SOB A ÓTICA DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ASSIMILAÇÃO DO SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CC, ART. 111). APREENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 4º). PROVIMENTO EXTINTIVO. NULIDADE. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 4º E 924, II). APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Apreendido do itinerário processual que as planilhas confeccionadas pela credora de alimentos, a partir de determinado momento, soavam em descompasso com a inicialmente exibida quando da deflagração do cumprimento de sentença tão somente em virtude de determinação advinda do próprio Juízo para que houvesse a restrição dos meses indicados nos cálculos, não tendo sido noticiado pela alimentanda o pagamento dos meses controvertidos nem havido a externalização de quitação, inviável se cogitar a extinção do executivo com fulcro na satisfação da obrigação (CPC, 924, II).... (Continua)