Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO - FATO INCONTROVERSO - MORA DO CREDOR - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO DO ART. 322, CC - PAGAMENTO DO DÉBITO POR SEGURO FIANÇA - SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO CREDOR - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Havendo alugueres inadimplidos, é justo ao locador, ante a presunção do CCB, art. 943 - CCB/2002, art. 322 -, recusar o recebimento do valor relativo à prestação posterior. A seguradora que, em razão de contrato de seguro fiança, cobre débito locatício, sub-roga-se no crédito do locador. Tendo em vista que a quitação dos aluguéis e dos seus respectivos encargos foi feita pela seguradora, a cobrança desses valores configura recebimento dúplice da dívida locatícia. Não caracteriza cobrança indevida o ajuizamento da ação de despejo quando condição para o pagamento do seguro fiança. Constatada a inadimplência no pagamento dos alugueis avençados em contrato de locação, não há óbice à decretação do despejo. A aplicação da pena por litigância de má fé somente é possível quando se verifica, comprovadamente, que a parte incorreu em alguma das condutas previstas no CPC, art. 80.... (Continua)