Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Juros. Moratórios. Despesas de custeio de manutenção de loteamento. Ação de cobrança ajuizada por associação residencial. Débito incontroverso. Encargos moratórios fixados que não ultrapassaram o limite legal permitido. Valor devido. Condenação ao pagamento das prestação vencidas e não pagas que é de rigor. Recurso não provido na parte conhecida.
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