Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Manutenção de dívida quitada no SCR- Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Sentença de procedência em parte. Recurso das partes.

Anotação no sistema SCR do BACEN. Débito quitado que se encontra listado no sistema como «prejuízo". Sistema regulamentado pela Resolução BACEN 4.571/2017. Classificação concedida a débitos vencidos há mais de 180 dias. Adimplemento incontroverso. Anotação indevida. Determinação de retificação mantida. Recurso do réu neste ponto desprovido. Multa cominatória diária fixada em R$ 1.000,00. Matéria em linha limítrofe ao truísmo: bastava a parte cumprir a decisão judicial que não teria de pagar absolutamente nada. O STJ advertiu quanto à necessidade da postura ativa do devedor para afastar ou atenuar a multa: «Multa cominatória. Valor exorbitante. Desproporcionalidade. Valor acumulado. Possiblidade de revisão. Exigência de postura ativa do devedor. Sucessivas revisões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, por maioria, j. 3/4/2024). Prazo concedido plenamente razoável. Tarefa de simples realização. Recurso do réu neste ponto desprovido. Dano moral. Não configurado. Sistema do Banco Central do Brasil que não se equipara a cadastro de inadimplentes. Impossibilidade de responsabilização in re ipsa. Conquanto indevida a anotação, inexiste demonstração de abalo moral passível de indenização. Recurso da autora neste ponto desprovido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários das partes majorados. Recursos improvidos.