Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE REJEITA. AUTOR QUE ANEXOU PLANILHA DO DÉBITO, NOS TERMOS DO INCISO I Da Lei 8.245/91, art. 62. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A INADIMPLÊNCIA DO RECORRENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ALUGUÉIS. DECISÃO QUE DETERMINA O DESPEJO E CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS VENCIDOS ATÉ A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE MANTÉM. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA APENAS PARA RECONHECER O DIREITO DO RÉU À COMPENSAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.