Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBJETO. ALIMENTOS VENCIDOS INADIMPLIDOS. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INTEGRALMENTE REJEITADA PELO JUÍZO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS DO ALIMENTANTE PERFECTIBILIZADO VIA SISBAJUD. CONVERSÃO EM PENHORA. LIBERAÇÃO EM FAVOR DA CREDORA DE ALIMENTOS DE MONTANTE CIRCUNSCRITO AO VALOR INDICADO NAS DERRADEIRAS PLANILHAS CONFECCIONADAS PELA ALIMENTANDA E EM QUANTIA INFERIOR À INDICADA INICIALMENTE. LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE A QUANTIA SOBEJANTE. INOBSERVÂNCIA DO DÉBITO NÃO SATISFEITO. PARCELAS EM RELAÇÃO ÀS QUAIS SUBSISTE CONTROVÉRSIA. EXTINÇÃO SOB A ÓTICA DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. ASSIMILAÇÃO DO SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CC, ART. 111). APREENSÃO EM DESCONFORMIDADE COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E COM O OBJETIVO TELEOLÓGICO DO PROCESSO (CPC/2015, art. 4º). PROVIMENTO EXTINTIVO. NULIDADE. CASSAÇÃO. IMPERATIVO LEGAL (CPC, ARTS. 4º E 924, II). APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Apreendido do itinerário processual que as planilhas confeccionadas pela credora de alimentos, a partir de determinado momento, soavam em descompasso com a inicialmente exibida quando da deflagração do cumprimento de sentença tão somente em virtude de determinação advinda do próprio Juízo para que houvesse a restrição dos meses indicados nos cálculos, não tendo sido noticiado pela alimentanda o pagamento dos meses controvertidos nem havido a externalização de quitação, inviável se cogitar a extinção do executivo com fulcro na satisfação da obrigação (CPC, 924, II).... (Continua)