valor causa adocao avoenga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA-PETITA". DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. SEGURO E ASSISTÊNCIA. LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Nos termos do CPC, art. 292, II, o valor da causa, quando se discute validade de ato jurídico, deve ser o do valor controvertido, razão pela qual, em ações revisionais de contrato, o valor da causa não deve corresponder ao total final da avença, mas, sim, ao montante dos encargos questionados. ... (Continua)

2 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Na espécie, no acordo homologado que é a decisão rescindenda já se considerou como valor da causa para fins de recolhimento de custas aqueles recolhidos por ocasião da interposição do recurso ordinário. Logo, deve ser este considerado o valor da causa para fins de ação rescisória, com a atualização prevista no ordenamento jurídico. Recurso ordinário conhecido e provido para retificar o valor da causa para R$ 52.708,55 (cinquenta e dois mil setecentos e oito reais e cinquenta e cinco centavos). CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE QUITAÇÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA CLÁUSULA QUE PREVIA O DIREITO DE TRABALHADORES DEVOLVEREM O VALOR RECEBIDO E AJUIZAREM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS INDIVIDUAIS. 1 - Discute-se se a ação rescisória deve ser extinta, sem resolução do mérito, por não formar coisa julgada, ou se incorre em violação manifesta dos arts. 840 e 848, «caput, do Código Civil, e dos CDC, art. 103 e CDC art. 104, sentença rescindenda de homologação parcial de acordo extrajudicial firmado pelo sindicato reclamante e a reclamada na ação matriz, sob o fundamento de que «não se homologa o quinto parágrafo de fl. 288-verso haja vista a listagem anexa ao presente acordo, com assinatura aposta pelos substituídos relacionados na avença traduzindo a expressa concordância de cada um deles. Alegações dos trabalhadores autores, que se dizem terceiros prejudicados, de que tendo sido expressada a vontade das partes (sindicato e empresa) no sentido de que aqueles que não concordassem com os termos do acordo pudessem devolver o importe à empresa, não cabe ao julgador restringir a eficácia do ajuste, ainda mais considerando que não há qualquer notícia de irregularidade ou vício na manifestação de vontade e de que ao deixar de homologar a cláusula prevendo a possibilidade de devolver os valores à empresa, o MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santo André considerou quitados os direitos dos empregados quanto aos adicionais de insalubridade/periculosidade, inviabilizando a procedência de ações individuais envolvendo tal matéria. 2 - É possível analisar alegação de violação manifesta de norma jurídica, pois, no caso em exame, a sentença rescindenda não silenciou sobre os motivos de convencimento do juiz, a respeito da não homologação total do ajuste, nos termos do item IV da Súmula 298/TST. Nesse quadro, e também considerada a Súmula 259/TST, segundo a qual «Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do CLT, art. 831, de fato, não há fundamento jurídico para a extinção da ação rescisória, sem resolução do mérito, ainda que a pretensão veiculada na ação rescisória seja justamente contra a não homologação de cláusula pela decisão rescindenda. 3 - Não se extrai violação manifesta dos CDC, art. 103 e CDC art. 104, os quais, respectivamente, dispõem que os efeitos «ultra partes e «erga omnes da coisa julgada formada nas sentenças proferidas em ações coletivas não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe e que não há litispendência ou coisa julgada para as ações individuais. A decisão rescindenda não negou qualquer desses efeitos ao deixar de homologar uma das cláusulas constantes do acordo extrajudicial sob o fundamento de que estava demonstrada a concordância de todos os trabalhadores substituídos constantes das listas anexas, porque, nesses termos, o juízo não se pronunciou, nem sequer em tese, sobre os efeitos da coisa julgada da decisão que proferiu tampouco afirmou existir litispendência entre ação individual do trabalhador e a ação coletiva movida pelo sindicato da categoria. Em suma: nos moldes em que foi proferida a decisão rescindenda, a violação manifesta dos dispositivos legais indicados somente poderia ocorrer por eventual decisão judicial proferida em ação individual que opusesse à pretensão o óbice da coisa julgada formada na ação coletiva ou litispendência em casos em que não houvesse a adesão individual do substituído aos termos do acordo. 4 - Já no tocante aos dispositivos do Código Civil tidos por manifestamente violados, os quais tratam de licitude de transação mediante concessões mútuas e do efeito de nulidade total da transação se for declarada nula apenas parte dela, incide o óbice da Súmula 83/TST, I, por se tratar de matéria controvertida nos tribunais, conforme inclusive indica a Súmula 418/TST, ao prever que «a homologação de acordo constitui faculdade do juiz. Em virtude de no julgamento do recurso ordinário, por princípio, não se poder reformar a decisão recorrida para pior (extinção do processo sem resolução de mérito para extinção do processo com resolução de mérito), sem que a parte recorrida tenha deduzido tal pretensão em recurso ordinário adesivo, mantém-se o acórdão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da causa. Impossibilidade de aferição do proveito econômico consignada no acórdão recorrido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se expressamente quanto aos honorários advocatícios e aos motivos para fixá-los com base no valor da causa. O Tribunal a quo consignou: «No caso, mostra-se escorreita a fixação dos honorários de sucumbência tendo por base de cálculo o valor da causa, na forma do CPC/2015, art. 85, § 2º. Isso porque, dentro da ordem de preferência legalmente estabelecida, não há valor condenatório, e o proveito econômico obtido na hipótese não se mostra mensurável, uma vez que a solução dada consistiu na prorrogação do prazo contratual ante o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro, provimento jurisdicional de natureza declaratório-constitutiva, não havendo que se cogitar, também, de eventual fixação em sede de liquidação, vez que inexistente tal fase no processo em questão». ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR.RECURSO DO AUTOR.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DO SERVIÇO DE ASSITÊNCIA VEICULAR. Não evidenciada a obrigatoriedade da contratação dos serviços de assistência seguradora e demonstrada a adesão pelo autor sem ressalvas, a pactuação deve ser preservada.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.RECURSO DA RÉ.DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido. Valor da causa corrigido.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo bacen, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. NECESSIDADE. ENCARGOS PERÍODO INADIMPLÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA A SER ESTABELECIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO.

Devem ser considerados abusivos os juros remuneratórios, nos termos do posicionamento adotado pelo STJ, quando a taxa estipulada no contrato for uma vez e meia superior à média de mercado para as mesmas operações e períodos (REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - QUITAÇÃO DA AVENÇA NO CURSO DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VERIFICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - MÉRITO - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO POSSIBILIDADE - RESP 1.061.530/RS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Consoante jurisprudência consolidada do STJ, é possível a revisão de contratos bancários extintos, novados ou quitados, razão pela qual o integral pagamento da avença no curso da demanda não enseja a perda superveniente do interesse de agir. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato de adesão. Consórcio imobiliário com seguro de vida em grupo. Óbito do consorciado-segurado. Expedição de carta de crédito no valor do contrato. Negação da cobertura. Alegação de doença preexistente à contratação. Descabimento. Farto acervo documental colacionado aos autos evidencia que o surgimento da causa da morte foi posterior à avença. Sobrevindo a morte do consorciado-segurado, a falta de exame médico prévio acarreta a responsabilidade da administradora do grupo, que fica obrigada a indenizar. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido neste ponto.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - ACOLHIMENTO - PEDIDOS AUTORAIS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ART. 85, §2º DO CPC. TEMA 1.076. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. ART. 292, §3º DO CPC.

Para que o recurso interposto seja totalmente admitido, deve a parte recorrente ter interesse recursal quanto à integralidade dos tópicos recursais, o qual se consubstancia no binômio necessidade-utilidade dos provimentos jurisdicionais solicitados em cada um desses tópicos. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E GESTÃO DE CARTEIRA DE INVESTIMENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VII. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO art. 291 DO CODEX. MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA ARBITRAL EM CONTRATO DE ADESÃO REGIDO PELO CDC. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM QUE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES NÃO É DE CONSUMO. 1º AUTOR, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA 2ª AUTORA, QUE SE QUALIFICA COMO INVESTIDOR PROFISSIONAL, COM EXTENSA ATUAÇÃO NO MERCADO DE CAPITAIS E INVESTIMENTOS, OSTENTANDO SIGNIFICATIVO PATRIMÔNIO NO BRASIL E NO EXTERIOR. PROTEÇÃO DAS NORMAS AFETAS AO CONSUMIDOR QUE SE LIMITA AO INVESTIDOR OCASIONAL. PRECEDENTES. PACTO CELEBRADO QUE NÃO É DE ADESÃO. PROVAS DE QUE AOS AUTORES FOI FACULTADA A PRÉVIA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO RÉU PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO COLENDO STJ NO TEMA 1.076. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA ÀQUELAS QUE ADMITEM O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

10 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

11 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre a ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 6. Da ilegitimidade ativa de neta, enquanto vivo seu pai, para deflagrar ação de investigação avoenga e da falta de razoabilidade, nessa hipótese, de fazer preponderar os consectários da verdade biológica em detrimento das limitações advindas do regime de normas do estado de filiação. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. 2 (duas) Execuções Fiscais apensadas. ISS dos exercícios de 2001 a 2008. Sentença que julgou extintas as execuções, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Execução fiscal 0003161-14.2009.8.26.0160 (processo apenso). Valores das causas que devem ser considerados individualmente em cada execução para a apreciação da alçada. Impossibilidade da somatória. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Apelação. Recurso inadequado. Valor da causa (R$ 342,76) que, na data da distribuição (em agosto de 2009) era inferior ao valor de alçada aplicável à época (R$ 613,90). Fato que na época da interposição do recurso era de amplo conhecimento, autorizava apenas os embargos infringentes (Lei 6.830/1980, art. 34) e assim afasta a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Inobservância de pressuposto objetivo que determina o não conhecimento desta parte do recurso. Execução principal (proc. 0004243-22.2005.8.26.0160). Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2006. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 15.08.2007. Prazo prescricional que foi interrompido em razão do reconhecimento do débito pela devedora. Contagem que se reiniciou com o rompimento da avença firmada entre as partes. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

13 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

14 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolatora da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda - Perícia, prova documental suplementar e oitiva da autora que não serviriam para alterar o desfecho da causa - Aspecto relevante que dizia respeito à interpretação da avença, o que não dependia de trabalho técnico - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença - Preliminar rejeitada.

15 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Paternidade responsável. Parentesco. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações do Min. Marco Buzzi sobre o direito à identidade genética. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, «caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«... 5. O direito à identidade genética deve ser interpretado harmonicamente com aquele de filiação, assegurando-se a salvaguarda de seus núcleos essenciais. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM SINDICATO. EFEITO VINCULANTE AOS FILIADOS QUE DEPENDE DE ADESÃO EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E A EMPRESA RÉ, QUE NÃO ADERIU À AVENÇA, MAS CONTRATOU OUTRA BANCA DE ADVOCACIA PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES A QUE TINHA DIREITO. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DA REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. DESACOLHIMENTO, ANTE A OCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE ELEVAÇÃO DA VERBA EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. O contrato de prestação de serviços jurídicos firmado entre o sindicato e o escritório de advocacia, embora tenha estabelecido a remuneração por meio de honorários, não vincula os filiados que não aderiram expressamente aos termos pactuados. A simples adesão ao título coletivo não implica automaticamente a assunção da obrigação de pagamento, pelos associados, dos honorários acordados entre o sindicato e o escritório. 2. A alteração introduzida pela Lei 13.725/2018, que dispensou a assinatura de contrato individual para a cobrança de honorários, não afasta a necessidade de autorização expressa dos filiados ou beneficiários para sua vinculação ao contrato firmado exclusivamente com a entidade sindical. 3. Inviável se apresenta o acolhimento do pedido de arbitramento dos honorários, visto que não consta da petição inicial a formulação de pedido dessa natureza, além do que a medida só se justificaria diante da existência de obrigação de pagar, o que não ocorre no caso, diante da ausência de relação entre as partes. 4. Não há que se falar em redução no valor dos honorários sucumbenciais quando fixados no patamar mínimo previsto pelo CPC, art. 85, § 2º, sobretudo diante da inaplicabilidade do parágrafo 8º do mesmo dispositivo. 5. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% do valor atualizado da causa... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios cuja cobrança foi estipulada em percentual sobre o valor das causas. Acórdão embargado que, ante as peculiaridades do caso, entendeu possível a sua redução. Omissão ou contradição do julgado. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Cuida-se de ação de execução por título extrajudicial consubstanciado em contrato de prestação de serviços advocatícios no qual as partes estipularam, a esse título, os percentuais de 10% «sobre o valor do contrato objeto da ação ordinária de rescisão contratual, 20% «sobre o valor pleiteado na execução e 10% «para defesa na ação de embargos de terceiro. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DE RECURSO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL - REQUISITOS PRESENTES - PAGAMENTO DO TÍTULO - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - IMPUGNAÇÃO DO CÁLCULO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO - CAPITALIZAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO - EXCESSO INEXISTENTE.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, já que, do contrário, admitir-se-ia inovação recursal e afronta ao duplo grau de jurisdição. «O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória (Súmula 247, STJ). Na hipótese de contrato de cartão de crédito, a prova escrita a ser apresentada pela parte autora consiste no instrumento contratual devidamente assinado, aliado às faturas com o detalhamento da utilização, e à memória de cálculo da evolução do débito. Se o devedor, nos embargos monitórios, aponta que o valor do título cobrado foi pago, atraiu para si o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. «Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, §2º, CPC). A possibilidade de revisão contratual não se restringe à hipótese do CCB, art. 478, sendo possível a revisão do contrato para afastar abusividades, mesmo que não tenha ocorrido qualquer mudança extraordinária que torne excessivamente oneroso o cumprimento da avença, em observância aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. É permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados com instituições integrant es do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001) , desde que expressamente pactuada. Nos termos do art. 85, §2º, do CPC, os honorários são fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Revela-se inadequado o pedido de redução de honorários advocatícios arbitrados no percentual mínimo legal.... (Continua)

20 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Parentesco. Paternidade responsável. Relação avoenga. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Exame DNA. Indeferimento. Direito à identidade genética. Pedido de neto em relação ao avô (pai ainda vivo). Hipótese em que houve tentativas judiciais, sem sucesso, do pai do neto em obter o reconhecimento paternidade. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa ad causam de pretensa neta, enquanto vivo seu genitor, de investigar a identidade genética com a finalidade de constituição de parentesco. Coisa julgada. Relatividade. Relativismo. Relativização. Princípio da dignidade da pessoa humana. Segurança jurídica no âmbito das relações de família. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.606, caput. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594. ECA, art. 48. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 226, § 7º e CF/88, art. 227, § 6º. CCB/1916, art. 350, CCB/1916, art. 351 e CCB/1916, art. 363. Lei 8.560/1992, art. 1º, e ss.

«Interpretação do direito à identidade genética, carente de regulamentação, em harmonia com o regime de filiação disciplinado no Código Civil. Aparente tensão entre direitos fundamentais de mesma magnitude que deve ser solucionada mediante observância do princípio da proporcionalidade (razoabilidade), sendo este o vetor hermenêutico apropriado a salvaguardar os núcleos essenciais de direitos em suposta colidência. Valor/princípio da dignidade da pessoa humana que tanto informa o direito à identidade pessoal, lastrado na verdade biológica do indivíduo, como também, os direito de filiação, privacidade e intimidade do investigado e das demais pessoas envolvidas em lides voltadas à constituição coercitiva de parentesco, garantindo-se segurança jurídica no âmbito das relações de família. Inexistência de regulamentação específica do direito à busca da verdade biológica, ressalvado o disposto no Lei 8.069/1990, ECA, art. 48, que enseja a observância do regime de filiação regulado no Código Civil. Impossibilidade do reconhecimento de relação de parentesco de forma interposta (per saltum), tendo em vista o caráter linear do regime estabelecido no Código Civil (CCB/2002, art. 1.591 e CCB/2002, art. 1.594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas. ... (Continua)