Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEl. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR DA CAUSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES/REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR.RECURSO DO AUTOR.DO SEGURO PRESTAMISTA. Não contém abusividade a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04.2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos 1.639.320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972. Inexistindo comprovação de venda casada, prevalece o avençado.DO SERVIÇO DE ASSITÊNCIA VEICULAR. Não evidenciada a obrigatoriedade da contratação dos serviços de assistência seguradora e demonstrada a adesão pelo autor sem ressalvas, a pactuação deve ser preservada.DA TARIFA DE CADASTRO. É válida a pactuação da tarifa de cadastro expressamente convencionada, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o contratante e a instituição financeira. Tese Paradigma. Recurso Especial Acórdão/STJ e 1.255.573/RS. Súmula 566/STJ.RECURSO DA RÉ.DO VALOR DA CAUSA. Tratando-se de ação revisional, o valor da causa deve corresponder ao valor controvertido. Valor da causa corrigido.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de mercado apurada pelo bacen, a pactuação em contrato deve ser preservada.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito.DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da autora em caso de inadimplemento contratual, nos termos do REsp. Acórdão/STJ.DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência redimensionada.

PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA.... (Continua)