tecnicas processuais stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPESAS NÃO CONFIGURADAS COMO PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre/MG que homologou a desistência da ação de constituição de servidão administrativa, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, e condenando a autora ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e honorários do assistente técnico contratado pelo réu, estes últimos incluídos em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Apelação. Extorsão. Nulidades processuais. Inexistência.

1 - A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Mérito não examinado. Inviabilidade da apreciação da regra técnica de admissibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Premissas fático processuais próprias de cada caso concreto que obstam comparação.agravo desprovido.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUB-ROGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.282 DO STJ. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS NÃO TRANSMISSÍVEIS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova, formulado por seguradora, em ação regressiva movida contra concessionária de serviço público de energia elétrica. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Suspeição do magistrado. Foro íntimo. Contemporaneidade dos fatos e dos atos processuais. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Perícia judicial. Impugnação ao laudo. Apresentação de parecer pelo assistente técnico. Não intimação do perito. Dever de prestar esclarecimentos. CPC/2015, art. 477, § 2º, II. Nulidade. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.

1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do CPC, art. 33, derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, nos termos do caput do CPC, art. 20.... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Pedido de absolvição por ausência de provas. Escritura pública de retratação da vítima. Pedido subsidiário de declaração de nulidade dos atos processuais, por deficiência de defesa técnica. Necessidade de revolvimento do contexto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em que o recorrente aponta como violados os arts. 156, «caput, e 386, VII, do CPP, pleiteando sua absolvição por ausência de provas do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, «caput, do CP). Subsidiariamente, o recorrente requer a declaração de nulidade dos atos processuais por alegada violação ao princípio da ampla defesa por suposta deficiência de defesa técnica, invocando os arts. 564, IV, 396, e 396-A do CPP, além dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88, e o art. 8º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH).... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débido cumulada com indenização por danos morais. Julgado devidamente fundamentado, sem vícios processuais. Conclusão acerca da prova do empréstimo e da ausência de nulidade ou da necessidade de realização de perícia técnica. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Entendimento no sentido da má-fé no manejo da lide. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o acervo fático probatório e termos do contrato de empréstimo consignado, entendeu a corte de origem que o banco demonstrou a existência da dívida e a viabilidade e legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento. Como essas ponderações foram extraídas do contexto fático probatório e de termos contratuais, nota-se a hipótese de aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Divergência quanto às regras técnicas de admissibilidade do recurso. Exame. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 315/STJ. Não cumprimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1043, § 4º para interposição dos embargos. Direito de recorrer. Penas processuais. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de compensação por danos materiais e morais. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Inadmissibilidade. Pressupostos processuais. Divergência jurisprudencial. Não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015, art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de demarcação. Prova pericial. Nomeação dos arbitradores. Não ocorrência. Alegação tardia do vício. Nulidade relativa. Preclusão. Princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais.

«1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Audiência de instrução. Não comparecimento. Revelia. Nulidade. Não ocorrência. Presença da defesa em todos os atos processuais. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

«1 - Inexiste ilegalidade quando o juiz processante decreta a revelia do réu que, regularmente citado e intimado pessoalmente, não comparece, de forma injustificada, à audiência de instrução e julgamento. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão, contradição, obscuridade e erro material. Vícios inexistentes. Nulidades processuais. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do CPC, art. 373.A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do CDC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido desprovido.Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Revelia. Deveres processuais. Atualização de endereço. Advogado ad hoc. Inexistência de nulidade. Pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme anotado pelas instâncias de origem, buscou-se, de várias formas, a localização dos acusados. Todas, porém, infrutíferas, o que ocasionou a decretação da revelia. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no. Alegação de habeas corpus nulidades processuais. Deficiência da defesa técnica e ausência de intimação pessoal para constitui novo advogado. Substituição indevida do recurso próprio pelo hc. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior é firme no sentido de que é vedada a utilização do, como substitutivo de recurso próprio. habeas corpus... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Precedentes do STJ.

«1. Após a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, que incluiu no CPC/1973, art. 739-A, os embargos do devedor poderão ser recebidos com efeito suspensivo somente se houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) relevância da argumentação; b) grave dano de difícil ou incerta reparação; e c) garantia integral do juízo. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Recurso especial. Omissão. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.025. Posicionamento da segunda turma em torno da consolidação das novas técnicas processuais. Área de preservação permanente. Zona urbana. Aplicação da legislação ambiental. Prejuízo ao meio ambiente. Direito adquirido. Teoria do fato consumado. Consolidação da área urbana. Inaplicabilidade.

«1 - Buscando a consolidação das técnicas processuais estabelecidas pelo CPC/2015, voltadas, essencialmente, à celeridade, à economia e à efetividade processuais, e revendo a abrangência da orientação fixada peloSúmula 211/STJ, a Segunda Turma passa a admitir o prequestionamento ficto, uma vez observadas as condições que emergem do disposto no referido, art. 1.025 diploma legal, sobretudo em relação à natureza da matéria e à competência desta Corte Superior. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A, § 1º, parte final. Ofensa aos arts. 212, 213 e 399, § 2º, do CPP. Ausência de prequestionamento. Alegação de nulidade. Incompetência da Vara da infância e da juventude. Atos processuais ratificados pelo juízo criminal. Descabimento. Não comprovação do prejuízo sofrido.atipicidade da conduta. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca das teses jurídicas de nulidade do processo pelo julgamento por juízo que não colheu a prova e de ilegalidade da utilização da técnica do «depoimento sem dano, ambas levantadas apenas no recurso especial. Dessa forma, carece a matéria do indispensável prequestionamento, razão pela qual incidem, nesse particular, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. TEMA 1.282/STJ. SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDOR. INOPERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 QUE INVIABILIZARAM A PROVA DO LIAME. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282, DE MODO QUE NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. POR ISTO, APESAR DE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SER OBJETIVA, ISSO NÃO EXIME A SEGURADORA DO ÔNUS DE COMPROVAR O LIAME CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE ASPECTO, A SEGURADORA NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO E A NATUREZA DOS DANOS, TAMPOUCO A SUA RELAÇÃO DIRETA COM OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS JUNTADOS, COMO LAUDOS GENÉRICOS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, INCLUINDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ANÁLISES TÉCNICAS, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA SEGURADORA. ASSIM, A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO FRAGILIZA A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REGRESSO.... (Continua)