Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DE SEGURADOS. TEMA 1.282/STJ. SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DOS CONSUMIDOR. INOPERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ALEGADOS DANOS E A CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 QUE INVIABILIZARAM A PROVA DO LIAME. IMPROCEDÊNCIA DO DIREITO DE REGRESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO NÃO GERA PARA A SEGURADORA A SUB-ROGAÇÃO DE PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DO CONSUMIDOR, CONFORME A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.282, DE MODO QUE NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA. POR ISTO, APESAR DE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SER OBJETIVA, ISSO NÃO EXIME A SEGURADORA DO ÔNUS DE COMPROVAR O LIAME CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NESTE ASPECTO, A SEGURADORA NÃO APRESENTOU PROVAS TÉCNICAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EXTENSÃO E A NATUREZA DOS DANOS, TAMPOUCO A SUA RELAÇÃO DIRETA COM OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS JUNTADOS, COMO LAUDOS GENÉRICOS E NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. ALÉM DISSO, A RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021 ESTABELECE PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA A SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS, INCLUINDO A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA PARA POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIAS E ANÁLISES TÉCNICAS, REQUISITO NÃO ATENDIDO PELA SEGURADORA. ASSIM, A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO FRAGILIZA A PRETENSÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, IMPEDINDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE REGRESSO.... (Continua)