seguranca juridica honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Honorários sucumbenciais fixados em outro incidente processual - Reconsideração e determinação de arquivamento do feito - Inconformismo do exequente - Acolhimento - Sentença que fixou honorários advocatícios em favor da parte executada que transitou em julgado - Descabimento da reconsideração do decisum nestes autos, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - Honorários advocatícios da sucumbência que pertencem ao advogado que atuou na fase de conhecimento - Decisão reformada para deferir o levantamento dos honorários advocatícios pela parte exequente - Recurso provido... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, OCORRIDA ENTRE 5/10/1988 a 23/4/1993. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. VALIDADE. READMISSÃO DEFERIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo interno conhecido e não provido.

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DA ENFERMIDADE HALLUX VALGO (JOANETE). ELIMINAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.  COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pelo Instituto AOCP contra sentença que garantiu a permanência de candidata eliminada do concurso para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da existência de Hallux Valgo (joanete), condição considerada incapacitante pelo edital do certame.... (Continua)

4 - TJRJ CONSUMIDOR - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS FRAUDULENTAS (PIX) - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIROS - VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO DE SEGURANÇA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (Súmula 479/STJ) - DANO MATERIAL CONFIGURADO NA PERDA COMPROVADA E DANO MORAL CONFIGURADO (DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR) - MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00 PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, VALOR ESTE QUE MELHOR SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.

5 - TJPR NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE POSTERIOR RECONHECIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA. EFEITOS EX TUNC DA INTERDIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e de indenização por dano moral, fundamentada na alegada incapacidade civil do de cujus, retroativa à data de celebração do negócio. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, ante a inexistência de provas de má-fé e a confirmação de que o alienante aparentava capacidade ao tempo da negociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a posterior interdição do vendedor, ainda que com efeitos ex tunc, implica nulidade absoluta do negócio firmado em 2006, e verificar se houve violação à coisa julgada na sentença que preservou direitos de terceiros de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. HIDROMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de responsabilidade civil, determinando que a cobrança pelo serviço de abastecimento de água em imóveis comerciais com um único hidrômetro se realizasse exclusivamente pelo consumo efetivamente medido, além da devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÉRITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA REQUERIDA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO. -APLICAÇÃO DA TEORIA DA SUPRESSIO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PARCELAS DESCONTADAS ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO EARESP 676.608/RS - FORMAS SIMPLES - VALOR COBRADO POSTERIORMENTE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMOS INICIAIS FIXADOS ADEQUADAMENTE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TABELA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (CGJ) - SEGURANÇA JURÍDICA. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

O ônus da prova, diante da impugnação a autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. Não prospera a pretensa aplicação, ao caso, da teoria da «supressio, a qual pressupõe a existência de relação jurídica válida para que se possa, a partir daí, valorar eventual abusividade no exercício do direito por seu titular e limitar o conteúdo obrigacional respectivo. Inexistindo relação jurídica válida, mostra-se imprescindível o retorno das partes ao «status quo ante, com a restituição dos valores descontados e a devolução da quantia depositada em favor da consumidora. A repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados do consumidor até 30/02/2021 depende de prova da má-fé por parte do réu, enquanto que aqueles descontados posteriormente devem ser devolvidos em dobro, a despeito da existência de má-fé (EAREsp. Acórdão/STJ). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos do consu midor, os quais configuram verba de natureza alimentar, de maneira alguma podem ser tidos como mero infortúnio, sobretudo em se considerando a inexpressividade dos seus rendimentos mensais. Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro.Em casos de danos materiais e morais decorrentes de responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Já a correção monetária sobre os valores a serem ressarcidos deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Para os períodos anteriores à expressa previsão legal da SELIC, advindo da lei 14.905/24, a aplicação de juros de mora e de correção monetária deve observar os índices vigentes à época do fato gerador, sem quaisquer alterações dos julgados que haviam decidido de modo diverso. - Devem ser aplicados juros de 1% ao mês e a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais como índice de correção monetária até agosto de 2024 e, após a vigência da lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024, deverá a correção monetária ser baseada no IPCA e o juros de mora na taxa SELIC, deduzido o índice de que trata o parágrafo único do CCB, art. 389, observados os respectivos termos do art. 406 do mesmo Diploma Legal. Com relação ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, é necessário ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional (CF/88, art. 123). ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.

9 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 25, LEI 12.016/09) . DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicaçao dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades, e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Provimento derivado. Subsistência do ato administrativo. Peculiaridades do caso concreto. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em algumas oportunidades e sempre ponderando as particularidades de cada caso, já reconheceu a subsistência dos atos administrativos de provimento derivado de cargos públicos aperfeiçoados antes da pacificação da matéria neste Tribunal, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO VINCULADO À AUTORIDADE COATORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. A controvérsia teve origem em writ impetrado com o objetivo de suspender descontos realizados a título de mensalidade do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. ... (Continua)

14 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DE TODA A PROVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR - INOCORRÊNCIA - ACESSO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EM DUAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS - PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COMO NOVA APELAÇÃO - REVISÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO INEXISTENTES ILEGALIDADES - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇAO DE RAZÕES JURÍDICAS À PRETENSÃO REVISIONAL.

Tendo todas as questões suscitadas em revisão criminal sido analisadas e refutadas pelo Judiciário, em dois graus de jurisdição, é inviável revisitar o conteúdo jurídico já aperfeiçoado pela coisa julgada. Somente pode ser desconstituído o trânsito em julgado de ato decisório se a ilegalidade for patente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A atuação da Defesa Dativa impõe a remuneração pelo Estado, em conformidade ao convênio celebrado entre TJMG e OAB/MG a respeito do tema.... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Procedência do pedido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

2. HONORÁRIOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA À ÉGIDE DO CPC/1973. IRRETROATIVIDADE DO ART. 85, §1º, DO CPC/2015. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (CPC, art. 14). Com efeito, o regramento processual superveniente deve observar as situações jurídicas consolidadas (Precedentes STJ e TJRS). Hipótese dos autos em que a execução de sentença e os embargos à execução de sentença ocorreram na vigência do CPC/1973, de modo que é inviável a pretensão de incidência dos honorários do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública previstos no §7º do CPC, art. 85. Ademais, verifica-se que foi acolhida integralmente a alegação de excesso suscitada pela Fazenda Pública, o que igualmente afasta a pretensão à imposição de honorários em favor da parte-exequente. ... (Continua)

17 - STJ Honorários advocatícios. Verba decorrente de sucumbência. Natureza jurídica. Crédito alimentar caracterizado. Precatório. Tese, do Min. José Delgado, vencida no acórdão. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100, § 1-A. Lei 8.906/94, art. 23. CPC/1973, art. 20.

«... Sr. Presidente, insisto em minha tese porque a Constituição, no art. 100, dispõe a respeito de débitos de natureza alimentícia: «§ 1º-A - Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado. ... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO CLT, ART. 791-A, § 4º. MATÉRIA PACIFICADA NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O cerne da controvérsia consiste na aplicabilidade do CLT, art. 791-A, § 4º, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), vigente a partir de 11/11/2017, à presente reclamação trabalhista, ajuizada antes da alteração legislativa. 2. O CPC, art. 14 positiva o que a doutrina já denominava «teoria do isolamento dos atos processuais". Segundo preconiza o dispositivo, « A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada «. 3. Este Tribunal Superior, interpretando o ordenamento jurídico à luz do direito intertemporal, firmou o entendimento da inaplicabilidade dos preceitos relativos aos honorários advocatícios de sucumbência às relações jurídicas já iniciadas quando da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em homenagem à segurança jurídica. Referida compreensão adquiriu status de tese vinculante a partir do julgamento, pelo Tribunal Pleno do TST, do IRR-341-06.2013.5.04.0011, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/10/2021, no sentido de que « a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017 «. 4. Na espécie, o Tribunal Regional de origem decidiu em estrita sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, sendo inviável a reforma da decisão. Incidência da Súmula 333/TST e aplicabilidade à moldura do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Lei de improbidade administrativa. Aplicação retroativa a fatos posteriores à edição da CF/88. Impossibilidade.

1 - A Lei de Improbidade Administrativa não pode ser aplicada retroativamente para alcançar fatos anteriores a sua vigência, ainda que ocorridos após a edição, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação cível. Ação anulatória de débito fiscal. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. O Conselho Municipal de Tributos reconheceu erro substancial insanável na classificação dos serviços prestados pelo contribuinte, tornando ilegítimos os lançamentos originais. A nova autuação, sem fato gerador superveniente, configura revaloração jurídica, vedada pelo CTN, art. 146. Outrossim, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 387), o STJ consolidou o entendimento de que a mudança de critério jurídico não autoriza a revisão do lançamento, reforçando a necessidade de ser preservada a segurança jurídica. No mais, quanto aos honorários advocatícios, anote-se a inaplicabilidade do art. 85, §8º, do CPC, uma vez que o proveito econômico da demanda não pode ser considerado irrisório ou inestimável. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão