Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CANDIDATA PORTADORA DA ENFERMIDADE HALLUX VALGO (JOANETE). ELIMINAÇÃO INDEVIDA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO.  COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DO CARGO. RAZOABILIDADE. CONTROLE JUDICIAL. VALOR DA CAUSA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

I. Caso em exame: Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo Distrito Federal e pelo Instituto AOCP contra sentença que garantiu a permanência de candidata eliminada do concurso para ingresso no Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, em razão da existência de Hallux Valgo (joanete), condição considerada incapacitante pelo edital do certame.... (Continua)