Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCAPACIDADE POSTERIOR RECONHECIDA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. COISA JULGADA. EFEITOS EX TUNC DA INTERDIÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de escritura pública de compra e venda de imóvel e de indenização por dano moral, fundamentada na alegada incapacidade civil do de cujus, retroativa à data de celebração do negócio. O juízo de primeiro grau reconheceu a validade do contrato, ante a inexistência de provas de má-fé e a confirmação de que o alienante aparentava capacidade ao tempo da negociação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAferir se a posterior interdição do vendedor, ainda que com efeitos ex tunc, implica nulidade absoluta do negócio firmado em 2006, e verificar se houve violação à coisa julgada na sentença que preservou direitos de terceiros de boa-fé.III. RAZÕES DE DECIDIRI.... (Continua)