Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. HIDROMETRO ÚNICO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REVISÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 414 DO STJ. REFORMA DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de responsabilidade civil, determinando que a cobrança pelo serviço de abastecimento de água em imóveis comerciais com um único hidrômetro se realizasse exclusivamente pelo consumo efetivamente medido, além da devolução, em dobro, dos valores cobrados a maior. ... (Continua)