Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - ILEGALIDADE DE TODA A PROVA - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO POLICIAL PRECEDIDA DE FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME - ILICITUDE DO ACESSO AO TELEFONE CELULAR - INOCORRÊNCIA - ACESSO DEFERIDO POR DECISÃO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - AFERIÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO EM DUAS INSTÂNCIAS JURISDICIONAIS - PROCEDIMENTO REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COMO NOVA APELAÇÃO - REVISÃO DA PENA APLICADA - DESCABIMENTO INEXISTENTES ILEGALIDADES - HONORÁRIOS DE DATIVO - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - APRESENTAÇAO DE RAZÕES JURÍDICAS À PRETENSÃO REVISIONAL.

Tendo todas as questões suscitadas em revisão criminal sido analisadas e refutadas pelo Judiciário, em dois graus de jurisdição, é inviável revisitar o conteúdo jurídico já aperfeiçoado pela coisa julgada. Somente pode ser desconstituído o trânsito em julgado de ato decisório se a ilegalidade for patente, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A atuação da Defesa Dativa impõe a remuneração pelo Estado, em conformidade ao convênio celebrado entre TJMG e OAB/MG a respeito do tema.... (Continua)