Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Procedência do pedido.

I. Caso em Exame Ação Rescisória proposta por Felipe Cardoso Soares da Costa contra a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, visando desconstituir acórdão que negou mandado de segurança preventivo e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, alegando violação aa Lei 12.016/2009, art. 25 e à Súmula 512/STF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em mandado de segurança, sem comprovação de má-fé, viola manifestamente norma jurídica, justificando a rescisão do acórdão com base no CPC, art. 966, V. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência consolidada do STF (Súmula 512) e do STJ (Súmula 105) estabelece que não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, salvo comprovada litigância de má-fé. 4. A ausência de indícios de má-fé por parte do autor configura manifesta violação à disposição legal, justificando a rescisão da sentença nesse capítulo. IV. Dispositivo e Tese 5. A ação rescisória é julgada procedente, afastando-se a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, salvo má-fé. 2. A violação de norma jurídica justifica a rescisão da sentença