Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO VINCULADO À AUTORIDADE COATORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual. A controvérsia teve origem em writ impetrado com o objetivo de suspender descontos realizados a título de mensalidade do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM. ... (Continua)