Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Golpe da maquininha. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu.

Preliminar de litisconsórcio passivo necessário afastada. A hipótese é de litisconsórcio facultativo, eis que inexiste expressa previsão legal ou necessidade em razão da natureza juridica do litigio. Ademais, por serem empresas integrantes da cadeia de consumo, cabe à apelante ingressar com ação de regresso em face das demais empresas solidárias. Danos materiais. Mantida a responsabilidade da instituição bancária em razão da movimentação bancária incompatível com o perfil financeiro do correntista (REsp. Acórdão/STJ). Falha do sistema de segurança do banco. Hipótese em que incide a responsabilidade objetiva (Tema 466 do STJ, Súmula 479/STJ e CDC, art. 14, caput). Além disso trata-se de atividade de risco, de modo que incide o art. 927, parágrafo único, do Cód. Civil. Culpa do banco que é soberba para determinar o dever de indenizar, que afasta a suposta culpa concorrente da vítima. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. Honorários majorados