regime inicial semi aberto estupro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Regime. Estupro ficto. Inexistência de violência ou grave ameaça. Direito ao regime de cumprimento de pena inicial semi-aberto e à progressão. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. CP, art. 213 e CP, art. 224, «a.

«O estupro ficto (perpetrado contra menor de 12 anos por seu namorado) não se encontra arrolado como hediondo, sendo possível o estabelecimento do regime inicial semi-aberto e a progressão. Ordem concedida para, afastando o óbice do § 1º, do Lei 8.072/1990, art. 2º, determinar a aplicação do regime semi-aberto desde o início do cumprimento de pena, «incontinenti, garantindo ao paciente a progressão de regime.... (Continua)

2 - STF Penal. Habeas corpus. Estupro (CP, art. 213). Dosimetria da pena. Reincidência computada indevidamente. Tema não suscitado nas instâncias precedentes. Possibilidade de HC de ofício. CPP, art. 654, § 2º. Pena. Regime inicial de cumprimento semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso.

«1. A reincidência somente se consuma quando o agente comete novo crime depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior (CP, art. 63). Precedentes: HC 88.022, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ de 20/04/2006; HC 76.773, Rel. Min. Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ de 14/08/1998; HC 73.751, Rel. Min. Francisco Rezek, 2ª Turma, DJ de 11/04/1997. ... (Continua)

3 - TJMG Atentado violento ao pudor. Pena. Regime. Violência ficta. Inexistência de lesão corporal grave. Crime hediondo não caracterizado. Regime inicial semi-aberto. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VII. CP, art. 214.

«Em face da interpretação do Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor só devem ser considerados hediondos quando da violência neles empregada resulta lesão corporal de natureza grave ou morte, não se lhes aplicando os rigores da referida lei quando esses resultados não tiverem ocorrido, fixando-se, assim, o regime semi-aberto para cumprimento da pena.... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Estupro de vulnerável. Contradição não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância. Causa de diminuição (art. 26, parágrafo único). Fixação da fração. Revaloração do conjunto fático-probatório. Possibilidade. Regime inicial de cumprimento. CP, art. 33, § 2º, b. Ordem concedida de ofício para fixar o regime semi-aberto.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso específico (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado ou de revisão criminal (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Estupro tentado. Art. 213 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Tese cujo acolhimento exigiria profunda imersão no contexto fático probatório. Crime cometido em 22.05.2005, antes de entrar em vigor a Lei 11.464/07. Não obrigatoriedade do regime inicial fechado. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto.

1 - O acórdão afirma que a autoria e materialidade do delito de estupro, na forma tentada, estão devidamente comprovados pelas provas produzidas em Juízo. Afastar essas afirmações e acatar a tese de que a conduta do paciente configura apenas contravenção penal demandaria a profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado em sede de Habeas Corpus. Nesse sentido: HC 149.082/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.09.2010.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO OU DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, art. 217-A SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A PENA DO CRIME E A CONDUTA PRATICADA. SUBSIDIARIAMENTE, ALMEJA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O INJUSTO PREVISTO NO CP, art. 215 OU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO, COM O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA AO ABERTO.

Segundo a inicial acusatória, no dia 04/12/2022, a menor T. L. S. então contando com 10 anos de idade, pegou carona de moto com o apelante A. S. G. S. para ir à casa de sua avó. Todavia, em lugar de ir direto ao destino, o acusado parou em sua própria residência, que sabia estar vazia, sob o pretexto de ir ao banheiro. Lá, puxou a criança à força e começou a alisar seus braços e apertar seus seios e, segurando-a pelos braços, tentou beijá-la. A vítima tentou fugir e começou a gritar, azo em que o acusado a soltou, em seguida conduzindo-a para a casa da avó como prometido. Em sua oitiva especial em sede policial, a menor relatou o cenário acima de modo coeso e sem hesitações. Em conclusão, o documento elaborado pela profissional que conduziu a oitiva apontou que «Durante a entrevista, a jovem apresentou (...) relato coerente, verbalização espontânea com riquezas de detalhes (...) não apresentou indícios de ter sido sugestionada, contaminada ou preparada por terceiros, não apresentou relatos contraditórios, assim também como seus relatos não possuem indícios de serem produções fantasiosas. Sendo «possível verificar indícios de que a jovem sofreu abuso sexual, sendo autor do fato, A. S.. Em juízo, a vítima confirmou a ocorrência dos atos libidinosos diversos praticados pelo réu, repetindo todo o cenário já descrito. Ao revés que aduz a defesa, os relatos da infante foram coesos e firmes todas as vezes em que ouvida, expondo a dinâmica delitiva de forma contundente e descrevendo com riqueza de detalhes a dinâmica tanto aos familiares - que em juízo corroboraram ter ouvido igual narrativa - quanto em sede policial, durante sua oitiva especial (doc. 42624793, em 27/12/2022), e em Juízo, na modalidade de depoimento sem dano (doc. 84579910, em 26/10/2023). A versão do apelante, de que a mãe da menor queria vê-lo preso por este haver se mudado de residência com a enteada daquela, além de inverossímil, em especial pela nítida desproporcionalidade, carece de qualquer comprovação. Também inexiste nos autos demonstração de que a vítima seria capaz de inventar tais fatos, em tantos detalhes, caso não os tivesse vivenciado, mantendo tais afirmativas durante a instrução, ou qualquer motivo para que esta imputasse falsamente os fatos ao réu. Frisa-se que sua palavra, que merece especial relevo em casos tais, tem apoio nos demais elementos dos autos, mormente nos relatos quanto ao abalo psicológico sofrido e à mudança de comportamento da criança depois dos fatos, que passou a evitar contato com pessoas do sexo oposto, inclusive na igreja que frequentam. Tais fatores indicam a ocorrência do impacto gerado na vítima e corroboram o valor que deve ser atribuído à sua narrativa. A conduta restou consumada, pois o réu, mediante violência consistente em pressionar os braços da ofendida e puxá-la para local onde não pudesse ser visto, manipulou parte íntima da vítima, visando satisfazer a própria lascívia. Nesse sentido, «Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta de passar a mão nos seios da vítima (STJ, RvCr 5.601/DF, Terceira Seção, DJe de 8/4/2024). A ressalvar que o tipo penal em questão tem por escopo tutelar a dignidade sexual da vítima vulnerável, protegendo-a de tais investidas, sendo a violência absolutamente presumida, qualquer que seja a sua extensão, duração ou natureza. Inviável a declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto do art. 217-A e § 1º do CP, ao argumento de ausência de proporcionalidade entre a pena do crime e a conduta praticada. Com efeito, não infirmada a constitucionalidade ou declarada pela Corte Suprema a inconstitucionalidade parcial ou total da norma em comento, esta se encontra em plena e integral vigência. Do mesmo modo, plena a subsunção ao crime imputado, mostra-se impossível o acolhimento do pleito desclassificatório. A propósito, o STJ, ao julgar o mérito dos REsps 1.954.997/SC, 1.959.697/SC, 1.957.637/MG e 1.958.862/MG (Tema 1121, publ. 01/07/2022), firmou a tese no sentido de que «presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A". Nada a alterar em relação a dosimetria, fixada em seu mínimo legal, e sem alterações nas demais etapas. Por fim, tratando-se de condenado não reincidente, com pena fixada em 8 anos de reclusão, escorreita a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, b do CP, não sendo o tempo de custódia cumprido pelo recorrente (desde 05/07/2023, doc. 67469548) suficiente a ensejar sua alteração. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147 E art. 213, C/C art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E 01 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSIDIÁRIO DE PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO QUANTO AO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 147. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA RODRIGO, VIZINHO DA VÍTIMA E RÉU, BEM COMO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. A TESE DEFENSIVA DE QUE TODOS OS SEUS VIZINHOS ARQUITETARAM UM PLANO CONTRA ELE PARA QUE FOSSE PRESO É DESPROVIDA DE QUALQUER PLAUSABILIDADE, ESPECIALMENTE DIANTE DO FIRME RELATO DA VÍTIMA EM TODOS OS MOMENTOS QUE OUVIDA SOBRE OS FATOS E DO RELATO DOS POLICIAIS MILITARES A RESPEITO DA CONDUTA SOCIAL DO RÉU PERANTE A VIZINHANÇA, COM CONSTANTES AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS RESIDENTES DA LOCALIDADE. TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO AO PLEITO DE CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ESTUPRO E AMEAÇA, POIS PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE AS AMEAÇAS DE MORTE À VÍTIMA E A SEUS FILHOS FORAM PROFERIDAS EM MOMENTO ANTERIOR, EM CONTEXTOS DISTINTOS E SEM QUALQUER RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO. ADEMAIS, O CRIME DE ESTUPRO TENTADO FOI PRATICADO POR MEIO DE VIOLÊNCIA FÍSICA CONTRA A VÍTIMA E NÃO POR AMEAÇAS. POR FIM, EM QUE PESE NÃO TER SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA, CORRETA A IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, NÃO PELO FATO DE O CRIME SER HEDIONDO, MAS DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DO CRIME. DIANTE DO FEITO DEVOLUTIVO AMPLO DA APELAÇÃO É PERMITIDO AO TRIBUNAL, QUANDO PROVOCADO A SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM CRITÉRIO DA DOSIMETRIA, A REANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E A REVER TODOS OS TERMOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DEFINIDOS NO DECRETO CONDENATÓRIO, SEM QUE ISTO RESULTE EM REFORMATIO IN PEJUS, QUANDO NÃO AGRAVADA A SITUAÇÃO FINAL DO RÉU.

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEL - CONDUTAS DESCRITA NOS ART. 217-A C/C arts. 226, II E 61, II F, NA FORMA DO ART. 71 E ART. 217-A, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADES DA INSTRUÇÃO E SENTENÇA - REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - INVIABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME ABERTO INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - DESCABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE.

Deve ser rejeitada a arguição de nulidade do processo por inépcia da denúncia se a referida peça atende aos requisitos do CPP, art. 41. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE CONTAVA COM 06 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, JÁ QUE EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DE SUA MÃE E TIA - INCABÍVEL O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - CONDUTAS QUE EXTRAPOLAM AS PREVISTAS NESTE ARTIGO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 217- A DO CÓDIGO PENAL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, POR AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA DELITIVA E A PENA COMINADA - IMPOSSIBILIDADE - LEGISLADOR PÁTRIO ELEGEU A DIGNIDADE SEXUAL COMO BEM JURÍDICO QUE MERECE ESPECIAL PROTEÇÃO, ELENCANDO O ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMO CRIME HEDIONDO, QUE MERECE TER TRATAMENTO MAIS SEVERO - DISPOSITIVO LEGAL EM PLENA VIGÊNCIA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO LIMITAR A INCIDÊNCIA DA VONTADE DO LEGISLADOR - PRECEDENTE DO STJ - PENA APLICADA IRREPARÁVEL - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO POR SER O DELITO HEDIONDO - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º DA LEI 8.072/90.

vítima narrou à equipe especializada, que, no dia dos fatos, estava dormindo na casa do apelante e, de madrugada, ele mexeu em sua vagina e colocou o pênis na boca da ofendida. Corroborando com as declarações da vítima estão os depoimentos da tia e da mãe da menor. Ambas ouviram quando a vítima gritou e saiu correndo com o short aberto, do quarto onde estava o apelante. Em seguida, a menina disse para elas que o réu lhe machucou, mexendo em sua vagina e colocando o pênis em sua boca. As informantes afirmaram, ainda, que, após ser pressionado, o recorrente confessou a prática do abuso contra a ofendida e a tia disse que ele a teria assediado momentos antes de mexer com sua sobrinha. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro tentado. Crime hediondo. Delito praticado com violência à pessoa. Benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Vedação legal. Pena-base fixada no mínimo. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. A condenação por crime cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Constitucional e penal. Paciente condenado por crime de atentado violento ao pudor, então previsto no CP, art. 214, c/c os arts. 224, «a e 226, II. Cerceamento de defesa não configurado. Violência presumida. Crime hediondo. Precedentes. Substituição da pena ou fixação de regime aberto. Matérias não examinadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida de ofício.

«1. Não existe constrangimento ilegal a justificar a anulação do trânsito em julgado certificado no Superior Tribunal de Justiça, que tomou todas as providências necessárias para garantia da ampla defesa do ora paciente, indicando, inclusive, a Defensoria Pública da União para assisti-lo perante aquela Corte. A superveniente intervenção da advogada constituída não possui o condão de tornar nulos todos os atos anteriormente praticados sem a sua presença. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTUPRO, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMBOS POR DIVERSAS VEZES, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, E DE DESOBEDIÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 37 (TRINTA E SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO, PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL E ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO PRESENTE CASO, CONFORME NARRA A DENÚNCIA, OS CRIMES DE ESTUPRO OCORRERAM ANTES DO DIA 18/04/2022, PORTANTO, ANTES QUE A VÍTIMA COMPLETASSE 14 ANOS, POR DIVERSAS VEZES, BEM COMO CONTINUARAM OCORRENDO NO DECORRER DO TEMPO. NA DATA DOS FATOS, DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023, APÓS A CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, AVISTARAM O VEÍCULO VOYAGE, DE PLACA LQA9002, PARADO, COM O VIDRO UM POUCO ABERTO, COM O DENUNCIADO DESPIDO EM SEU INTERIOR. DERAM ORDEM PARA QUE O ACUSADO SAÍSSE DO AUTOMÓVEL, MOMENTO EM QUE ESTE ACELEROU O VEÍCULO, DANDO INÍCIO A UMA PERSEGUIÇÃO, ATÉ QUE PAROU NOVAMENTE, SEM DESEMBARCAR, MESMO APÓS UMA SEGUNDA ORDEM, CONFIGURANDO O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. O DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, EM JUÍZO, NARRA QUE O ACUSADO ERA COMPANHEIRO DE SUA AVÓ, E QUE POR INÚMERAS VEZES A CONSTRANGEU E MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, E A ESTUPROU, BEM COMO PRATICOU COM ELA ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUBSTANCIADOS EM ACARICIAR SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEIOS E VAGINA, AFIRMANDO QUE ELA NÃO PODERIA CONTAR NADA PARA NINGUÉM, CASO CONTRÁRIO ELE BATERIA NELA E EM SUA AVÓ, QUE É PORTADORA DE CÂNCER. COMO SABIDO, EM SEDE DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, TEM GRANDE VALIDADE COMO PROVA, PORQUE, NA MAIOR PARTE DOS CASOS, ESSES DELITOS, POR SUA PRÓPRIA NATUREZA, NÃO CONTAM COM TESTEMUNHAS E SEQUER DEIXAM VESTÍGIOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE MERECE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, TENDO A PROVA SIDO ANALISADA COM ACUIDADE E PERTINÊNCIA. DOSAGEM DA PENA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA SUFICIÊNCIA E PREVENÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada promoção ao regime aberto, arguidos como atendidos os critérios legais. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Direito penal. Estupro de vulnerável. Tese de ausência de provas. Pedido de absolvição. Revolvimento de matéria fática incabível na via eleita. Regime prisional fechado fixado com base apenas na vedação legal. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu primário. Ilegalidade evidenciada. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 217-A, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS N/F DO ART. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA AFASTADA A AGRAVANTE DO ART. 226, INC. II, DO CÓDIGO PENAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Autoria e materialidade de tentativa de crime de estupro de vulnerável, baseado em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos de sua mãe e de sua avó, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída da Audiência do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescente (NUDECA). Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentar o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado, no caso seu próprio padrasto. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo acusado, que praticou vários atos libidinosos, diversos da conjunção carnal, com a vítima, ao tentar introduzir o dedo na vagina da menor, quando assistiam a um filme, deitados na sala. Aliás, a palavra da vítima, mormente em crimes contra a dignidade sexual adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, porque o único e exclusivo interesse da pessoa violentada é apontar o culpado, mesmo porque, em sua grande maioria, mormente, quando não deixa vestígios, praticados sem testemunha presencial e na cladestinidade, como no caso. Em verdade, a moldura fática delineada nos autos permitiu verificar o trauma psicológico que a tentativa de abuso perpetrado por alguém em que ela tinha plena confiança por ser seu padrasto. Ademais, a própria vítima conta, com detalhes, a tentativa da prática do ato sexual, a princípio, quando estavam deitados, no chão da sala, assistindo a um filme - a justificar a analise desfavorável das consequências do crime, bem como demonstrou a ocorrência de diversas condutas abusivas (acariciando-a e tentando colocar o dedo em sua parte íntima) e, por isso mesmo, é suficiente para determinar a manutenção da sentença pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos n/f do art. 14, II, todos do CP, tal como feito, judiciosamente, pelo magistrado de piso ao prolatar a sentença, não devendo, por isso, ser acolhida a tese de fragilidade probatória e tampouco ser afastada a causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Quanto ao pedido para fixação do regime inicial aberto, melhor sorte não socorre à Defesa Técnica, diante da pena final aplicada, corretamente, pelo Juízo de Piso. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, CAPUT, C/C art. 226, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CP). RÉU PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS COM SUA FILHA, COM 13 ANOS DE IDADE À ÉPOCA, ACARICIANDO SEUS SEIOS, SUA VAGINA, TENDO, AINDA, BEIJADO-A LASCIVAMENTE PEDIDO PARA QUE TOCASSE SEU PÊNIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO CP, art. 215-A. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO-SE A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. PREQUESTIONAMENTO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. A AUTORIA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA. NOS CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA E SERVE COMO BASE PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. APELANTE ADMITIU A PRÁTICA DOS ABUSOS. OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA GENITORA E TIA DA VÍTIMA, SOMADOS ÀS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL E AO RELATO FORNECIDO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO ESTUDO PSICOLÓGICO, ALÉM DA CONFISSÃO DO RÉU, FORMAM UM ACERVO PROBATÓRIO FIRME E CONTUNDENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO, RESTANDO CONFIGURADO O ATUAR DESVALORADO ATRIBÍDO AO ACUSADO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA, INDISCUTIVELMENTE, AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, UMA VEZ COMPROVADO O DOLO ESPECÍFICO DE SATISFAZER À LASCÍVIA, MEDIANTE A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM SUA FILHA, MENOR DE 14 ANOS, O QUE IMPEDE A DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUANTO À DOSIMETRIA, NADA HÁ O QUE REPARAR, TENDO SIDO OBSERVADO O SISTEMA TRIFÁSICO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, O MAGISTRADO RECONHECEU A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, ENTRETANTO, ACERTADAMENTE, DEIXOU DE APLICÁ-LA EIS QUE A PENA-BASE JÁ HAVIA SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO CP, art. 226, II, AUTORIZANDO A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/2. POR FIM, CONSIDERANDO O MAGISTRADO QUE OS ATOS LIBIDINOSOS FORAM PRATICADOS MAIS DE UMA VEZ, RESTANDO POUCO ESCLARECIDA A QUANTIDADE EXATA DE REPETIÇÕES, ESTABELECEU O NÚMERO MÍNIMO DE INFRAÇÕES E ELEVOU A PENA EM 1/6, OBTENDO-SE O QUANTITATIVO DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO. NÃO SE ALTERA O REGIME INICIAL FECHADO, FIXADO NA FORMA DO art. 33, § 2º, ALÍNEA «A, DO CP, DIANTE DO QUANTUM DE PENA ALCANÇADO, NÃO COMPORTANDO A ADOÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO TAMBÉM PELO CARÁTER HEDIONDO DO DELITO. A COMPETÊNCIA PARA DECIDIR SOBRE A DETRAÇÃO É DO JUÍZO DA VEP. LEI 7210/1984, art. 66, III, ALÍNEA «C. ALÉM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO art. 112 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Furto qualificado tentado. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Inviabilidade de exame. Regime inicial semiaberto. Paciente reincidente com circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DO art. 217-A, NA FORMA DO art. 71; DO art. 147, TAMBÉM NA FORMA DO art. 71; CODIGO PENAL, art. 147-B; LCP, art. 21, EM RELAÇÃO À VÍTIMA LUANA; E, EM RELAÇÃO AO OFENDIDO PHYETRO, DO art. 129, §6º DO CÓDIGO PENAL. PENA FIXADA EM 13 (TREZE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO; 03 (TRÊS) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS DE DETENÇÃO; 18 (DEZOITO) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO; E MULTA DE 14 DIAS-MULTA. RECURSO DEFENSIVO. - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. ESTUPRO DE VULNERAL. VÍTIMA QUE MANTINHA RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU DESDE OS SEUS 12 (DOZE) ANOS, SEM QUE ESTE LHE OPUSESSE QUALQUER RESTRIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE É INESCUSÁVEL. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 21. RÉU QUE NÃO ADUZIU QUALQUER ERRO, OU DESCONHECIMENTO QUANTO À MENORIDADE DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL QUE SE CONFIGURA COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAL CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO OU AINDA DE EXPERIÊNCIA SEXUAL ANTERIOR OU EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO COM O AGENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA 593 DO STJ. - DELITOS DO art. 147 E CODIGO PENAL, art. 147-B E LCP, art. 21. PROVA ORAL SEGURA. CRIMES PRATICADOS NO AMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA VÁLIDO E SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. - DELITO DESCRITO NO CP, art. 129. CONDUTA DO RÉU QUE GEROU A LESÃO CORPORAL DESCRITA NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA POR PHYETRO, À ÉPOCA DOS FATOS COM APROXIMADAMENTE 1 ANO E 7 MESES. REJEIÇÃO DA TESE RECURSAL DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕEM - APENAÇÃO. ANÁLISE DA DOSIMETRIA REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, QUE SE DEU EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 58 E 59, DO CP, A NÃO MERECER REPAROS - CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO DA EXASPERAÇÃO QUE SE EVIDENCIA COMO ESCORREITO ANTE O CASO DOS AUTOS. - CONCURSO MATERIAL. CP, art. 69. REPRIMENDA REGULAMENTE ESTABELECIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA FECHADO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA, INCLUSIVE QUANTO À VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS À VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCONFORMISMO DO RÉU, EM SUAS RAZÕES DE APELO, QUANTO AO TEMA - CONHECIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.