Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não oposição de embargos no tribunal de origem. Inviabilidade de reconhecimento. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de prequestionamento. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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