recruso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão que deixa de receber recurso de apelação contra decisão interlocutória. Insurgência aduzindo que há dubiedade objetiva quanto à natureza do pronunciamento jurisdicional exarado. Desacolhimento. Ausência de dúvida objetiva a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão mantida. Recruso improvido.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECRUSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Não há que se falar em violação direta à Constituição da República nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º, e na Súmula 266/STJ, quando a lesão a esses dispositivos depende de interpretação sobre a aplicação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. Na espécie, a matéria objeto do recurso - aplicação da multa do CPC, art. 774, II - não alcança o patamar constitucional. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recruso especial

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. AGRAVANTE QUE APÓS ANOS APRESENTOU DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO LEVADO A REGISTRO BUSCANDO COMPROVAR A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO. DECISÃO ACOLHENDO A IMPUGNAÇÃO. QUE NÃO MERECE REFORMA. DOCUMENTO SEM FORÇA DE ESCRITURA PÚBLICA. PRECEDENTES DO TJRJ. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS - NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - FORMA SIMPLES - ERRO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL INCONTROVERSO - QUANTUM - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECRUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser mantida a condenação da ré na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor de forma simples, quando evidenciado engano justificável decorrente de fraude. A indenização por lesão moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESSUPOSTOS ENJEJADORES - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECRUSO DESPROVIDO.

Não há que se falar em ausência de dialeticidade do recurso, a motivar o seu não conhecimento, quando as razões expõem os fundamentos que dariam ensejo à modificação da decisão combatida, cumprindo o que dispõe o CPC/2015, art. 1.010. O dever de indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927 do CC. Não restando comprovado que os danos supostamente alegados pela parte autora decorreram de ato comissivo ou omissivo da parte ré, não há, pois, como falar, em danos materiais e morais. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar que, no caso, não foram experimentados pela parte autora. Sentença mantida.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PRELIMINAR - DESCABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - JUROS - ABUSIVIDADE - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL INFERIOR AO INDICADO NAS FATURAS - ENCARGOS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MENTIDA - RECRUSO DESPROVIDO.

Não se conhece do apelo no tocante a irresignação pelo afastamento da prescrição, uma vez que, tendo sido a questão decidida previamente, por meio de decisão interlocutória, é o agravo de instrumento via própria de irresignação, conforme decidido em IRDR, tema 47. Em se tratando de crédito rotativo, oriundo de inadimplência de cartão de crédito, os juros incidentes são aqueles descritos na fatura. Inexiste abusividade se a taxa de juros aplicada na planilha de débito é inferior a indicada na fatura para o período. É lícita a cobrança de juros de mora e multa em hipótese de não pagamento, dada a previsão contratual. Sentença mantida.... (Continua)

8 - TRT2 Recruso. Embargos de declaração. Pressupostos. Livre apreciação das provas. Revisão da decisão. Impossibilidade. Enfrentamento de todos os argumentos da desenvolvidos nas razões. Desnecessidade. Resposta a questionários da parte. Impossibilidade. Fundamentação da decisão nos moldes da CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos de declaração não constituem substitutivo recursal voltado para a revisão da moldura fática, assumindo natureza infringente. Na sentença, o juiz expressa seu convencimento, cumprindo-lhe apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo (CPC, art. 131). E já assumiu definitividade que não há obrigatoriedade de se enfrentar todos os argumentos desenvolvidos nas razões recursais, bastando que o juiz defina os fundamentos adotados, atendendo a determinação do CF/88, art. 93, IX. De resto, revelam-se impróprios para responder questionário ou consulta sobre pontos de fato ou para polemizar teses jurídicas, como ressalta Kátia Magalhães Arruda (Rev. do TRT 16ª Reg. 29, 1998). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recruso especial. Feraido local. Demonstração no ato da interposição do recurso. Não ocorrência. Decreto desatualizado. Extração a partir da plataforma do tribunal de origem e data sugerida pelo projudi. Irrelevância. Ônus da parte. Intempestividade. Observância. Decisão monocrática mantida.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recruso especial. Apelação. Seguro de vida. Pretensão de recebimento de indenização securitária julgada improcedente. Negativa da cobertura fundada na alegação de doença preexistente e de que o segurado sabia ser portador de moléstias. CDC, art. 6º, VIII. Violação. Alegação. Súmula 7/STJ. Incidência. Súmula 609/STJ. Violação. Súmula 518/STJ. Aplicação.

1 - A negativa de indenização por morte, fundamentada na constatação de doença preexistente omitida em informação relevante para a avaliação de risco, foi concluída pelo acórdão recorrido mediante a análise do acervo fático probatório, o que impede sua revisão em razão do disposto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Acórdão que nega gratuidade da justiça. Inadequação da via recursal eleita. Expressa previsão de cabimento de recruso especial na CF e no CPC/2015. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, contra as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios, é cabível recurso especial, que deve ser apresentado à presidência do Tribunal a (CPC, art. 1.029, caput). quo... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recruso especial. Execução. Recorrido no regime intermediário. Ausência de vagas na modalidade semiaberta. Interdição total do estabelecimento prisional local. Concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de ilegalidade. Entendimento em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

1 - Além de o Tribunal de Justiça ter consignado a inexistência de vagas no regime intermediário - ao qual o agravado progrediu - foi-se além: instada mais uma vez a se manifestar, a Corte local destacou que «diante da portaria 01/2023, foi decretada a interdição total do estabelecimento prisional desta localidade, e, diante dessa situação, os reeducandos do regime semiaberto estão cumprindo suas penas na condição domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica". Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTRAVIO DE DOCMENTOS - BOLSA PROUNI - REPROVAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - CARACTERIZADOS -QUANTUM - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - MODIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECRUSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Configura falha na prestação dos serviços da ré o extravio e documentação entregue pela autora para obtenção de bolsa de ensino integral via PROUNI, cuja pré-aprovação já havia ocorrido. As perdas e danos abrangem o prejuízo efetivo e o estimado, desde que efetivamente comprovados, nos termos do disposto nos arts. 402 e 403 do CC. A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Deve ser mantido o quantum fixado se condizente com as particularidades do caso, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os parâmetros adotados por esta Corte Estadual em casos similares. Em se tratando de relação contratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data da citação, a rigor do disposto no art. 405 do CC. Sentença reformada em parte.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - FRAUDE - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - NÃO ATENDIMENTO - INVALIDADE DO AJUSTE - NEGATIVAÇÃ INDEVIDA - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECRUSO PROVIDO.

Para a configuração do dever de indenizar, tratando-se de responsabilidade objetiva, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Tendo sido impugnada a autenticidade da gravação telefônica apresentada como prova da contratação, cabe à parte que produziu o documento, a sua demonstração, nos termos do CPC, art. 429, II. Não requerida pela ré a prova pericial, deve ser reconhecida a invalidade do ajuste e, por consequência, a ilegitimidade dos apontamentos realizados no nome do autor. A inscrição indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, por si só, é prova suficiente do dano moral e gera o dever de indenizar. A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do art. 944, caput, do Código Civil. Decota-se da sentença a condenação do autor em multa por litigância de má-fé e, consequentemente, a revogação do benefício da justiça gratuita, pois não caracterizada hipótese prevista no CPC, art. 80. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CP, art. 330. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 20 (VINTE) DIAS-MULTA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CITAÇÃO PARA COMPARECIMENTO À AIJ. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. DESOBEDIÊNCIA CARACTERIZADA. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE 1.859.933/SC, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU A SEGUINTE TESE: «A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, EMANADA POR AGENTES PÚBLICOS EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO, PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO DE CRIMES, CONSTITUI CONDUTA PENALMENTE TÍPICA, PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 330 BRASILEIRO". O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Feminicídio tentado. Segregação cautelar devidamente decretada em recruso em sentido estrito e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e antecedentes criminais. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 306, DA LEI 9503/97 E 330, NA FORMA DO 69, ESTES ÚLTIMOS DO CP. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CUMULADA COM A PROIBIÇÃO OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR POR 06 (SEIS) MESES. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, S III E VII, DO CPP, POR ATIPICIDADE MATERIAL OU SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECRUSO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CAPACIDADE PSICOMOTORA DO APELANTE ALTERADA EM RAZÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA DE TEOR ALCOÓLICO DEMONSTRADA. PROVA ORAL CORROBORADA PELO LAUDO DE ALCOOLEMIA. DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, O PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, ART. 14, DA LEI ESTADUAL

5.260/08. REQUERENTE QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NA ALUDIDA LEGISLAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO DEVIDAMENTE APLICADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECRUSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS Qualificadoras mantidas, sendo corrigida a classificação jurídica dada àquela prevista no, IV.

«Se a narrativa da denúncia, referente à mencionada qualificadora, corresponde à hipótese de dissimulação, e não da parte genérica (outro recruso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido), nada impede que, no momento da formulação dos quesitos, esta adequação na classificação jurídica seja feita - pois não é da classificação, e sim do fato narrado, que se defende o acusado. ... (Continua)