nota fiscal de produtor rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BUSCA E APREENSÃO DE SEMOVENTES. 

PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PREJUDICADO.... (Continua)

3 - TJSP Apelação sem revisão. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Produtor rural. Quebra do diferimento subjacente a operação de venda de gado em pé. Comprovação. Ausência de apresentação da nota fiscal de entrada de mercadoria. Dispensa do recolhimento do valor do imposto. Impossibilidade. Art. 1º do Decreto estadual nº. 44534/99. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte improvido

4 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação dos arts. 337, §§ 1º ao 4º, e 486 do CPC/2015 e dos arts. 48, § 1º, e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O exame da violação de dispositivos constitucionais (art. 201, § 7º, II, da CF/88) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos apresentados quando proposta a ação ordinária. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido julgado procedente. Caracterização, nota fiscal, produtor rural, e, comprovante, recolhimento, contribuição previdenciária, como, início, prova material, para, concessão, aposentadoria, trabalhador rural / hipótese, documentação, mesma, época, tempo de serviço, atividade rural. Observância. CPC/1973, art. 485, IX. CPC/1973, art. 488. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Desconsiderada a prova constante dos autos da ação originária, resta caracterizada a ocorrência de erro de fato, a autorizar a procedência da ação rescisória. ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DO PRODUTOR RURAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova em ação de cobrança de seguro agrícola, onde a parte autora, produtora rural, busca cobertura securitária negada por ausência de notas fiscais de insumos. ... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E ENTREGA DO PRODUTO INCONTROVERSAS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA COOPERATIVA INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À NOTA DO PRODUTOR RURAL RESPECTIVA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO, ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (CCB, art. 405). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Aposentadoria rural por idade. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e da Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 201, § 7º, II) é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III; b) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 337, §§ 1º ao 4º, e CPC/2015, art. 486 e a Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º, e Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «O autor completou o requisito de idade mínima de 60 anos em 1998. Embora tenha coligido aos autos documentos aptos a constituir início de prova material, o conjunto probatório não se mostrou suficiente para corroborar o seu pleito. Compulsando os autos, verifico que o requerente arrendou parte de seu imóvel a partir de 2007, com prazo de duração até o ano 2012 (id 125511202, página 17). A última nota fiscal de produtor rural em nome do autor foi emitida em 2007, permitindo concluir que, a partir dessa data, passou a viver da renda obtida com o arrendamento do imóvel. Em 2011, o autor passou a perceber pensão por morte, em decorrência do falecimento da esposa. O único documento posterior a 2007 que efetivamente vincula o requerente às lides do campo é contrato de parceria agrícola celebrado com o seu irmão. Ademais, a prova testemunhal se mostrou frágil, pouco elucidando acerca da rotina laboral do requerente, não permitindo concluir acerca da importância do labor campesino para a sua subsistência. Inviável, portanto, o reconhecimento do período de atividade rural a partir de 2001, sendo de rigor a improcedência do pedido» (fls. 341-350, e/STJ); d) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial»; e e) assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Violação ao art. 535 não configurada. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural pessoa física empregador. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

10 - TJMG Responsabilidade pela retirada de mercadoria depositada. Ação de depósito. Sacas de café. Armazém geral mercadoria depositada e não encontrada. Levantamento sem cobertura de nota fiscal. Responsabilidade

«- A retirada da maior parte das sacas de café se deu mediante autorização do produtor rural, considerando que este atribuiu a terceiro a responsabilidade pela assinatura nas notas fiscais, não implicando ilegalidade perpetrada pelo armazém geral. ... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA  EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 4º, II, SENDO COMPETENTE O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA.  RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA COOPERATIVA INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À NOTA DO PRODUTOR RURAL RESPECTIVA. VALORES QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS DEVIDOS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (CCB, art. 405). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

12 - TJSP Monitória. Prova. Documento escrito. Compra e venda de bem móvel. Apresentação de notas fiscais de produtor rural acompanhadas de comprovantes de entrega assinados por terceiro. Admissibilidade. Embargante que não nega a dívida. Idoneidade dos documentos para o manejo da via monitória. Reconhecimento. Recurso improvido.

13 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de seguro de equipamentos agrícolas por produtor rural. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

14 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO EVIDENCIADO. AINDA QUE SEJA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, É ANTERIOR À DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA QUALQUER DAS PARTES. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu pedido de reconsideração, afastou a aplicação do CDC e fixou o ônus da prova a cargo do autor em ação de entrega de coisa certa cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a obrigação da requerida em entregar 150 toneladas de calcário dolomítico e reparar danos morais alegadamente sofridos pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicabilidade do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova deve ser reformada, considerando a condição de pequeno produtor rural do autor e a alegação de vulnerabilidade na relação comercial com a parte ré.III. Razões de decidir3. O produtor rural não se enquadra como consumidor final, pois a aquisição de insumos agrícolas faz parte de sua atividade meio, não havendo relação de consumo.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide o CDC em contratos de compra e venda de insumos agrícolas.5. Não foi evidenciado prejuízo processual com a juntada de documentos pela parte adversa, pois as partes tiveram oportunidade de impugná-los.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: O produtor rural não é considerado destinatário final na compra de insumos agrícolas, não se aplicando, portanto, o CDC e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 435 e CPC, art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o salário-educação. Legitimidade passiva. Produtor rural pessoa física. Enquadramento no conceito de empresa estabelecido pela Lei 9.424/1996, art. 15 c/c Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, apesar da condição de contribuinte individual. Existência de CNPJ e múltiplos estabelecimentos. Questão fática. Súmula 7/STJ.

1 - A definição do sujeito passivo da obrigação tributária referente à contribuição ao salário-educação foi realizada pela Lei 9.766/1998, art. 1º, § 3º, pelo Decreto 3.142/1999, art. 2º, § 1º e, posteriormente, pelo Decreto 6.003/2006, art. 2º. Sendo assim, em havendo Lei específica e regulamento específico, não se aplica à contribuição ao salário-educação o disposto no parágrafo único, da Lei 8.212/1991, art. 15, que estabelece a equiparação de contribuintes individuais e pessoas físicas a empresas no que diz respeito às contribuições previdenciárias. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESASTRE AMBIENTAL. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRODUTOR RURAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Samarco Mineração S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG que julgou parcialmente procedente pedido formulado por José Roberto de Almeida Carvalho em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, determinando o pagamento de lucros cessantes relativos à atividade leiteira interrompida entre 2016 e 2018 e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

17 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Monitória fundada em notas fiscais de produtor rural. Fase de cumprimento de sentença. Agravado que citado por edital em 24.3.2008. Oneração do bem que ocorreu em 15.12.2009, conforme escritura pública registrada em 27.4.2010, ou seja, depois da citação do agravante. Reconhecimento da fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Declaração da ineficácia da venda do imóvel em relação ao agravante. Recurso provido para estes fins.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE LEITE CRU - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DE LEITE PELA INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que sua finalidade se volta apenas à quantificação de valores já demonstrados nos autos, e não à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de natureza eminentemente jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Imposto territorial rural-itr. Incorreção do grau de utilização rural do imóvel. Cálculo do valor da terra nua. Anulação de lançamento fiscal. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando compelir a Receita Federal a emitir certidão negativa de débitos referentes ao exercício de 2010 do Imposto Territorial Rural-ITR. A sentença julgou improcedente a ação, por falta de comprovação da regularidade da declaração. O acórdão negou provimento à Apelação. Os Embargos de Declaração foram acolhidos - fls.316-321, e/STJpara anular a sentença e determinar a colheita de outras provas. Nova sentença julgando procedente o pedido e declarando nulo o lançamento administrativo do ITR. O acórdão negou provimento à Apelação. ... (Continua)

20 - TJSP Monitória. Cheques. Cártulas emitidas em razão de compra e venda de gado. Notas fiscais emitidas pelo produtor rural. Títulos não endossados a terceiros. Devolução por insuficiência de fundos. Impossibilidade de se falar em abatimento do valor neles contido do montante da dívida. Pagamento do valor devido não demonstrado. Possibilidade do autor postular a cobrança integral da dívida não obstante o recebimento de uma das parcelas. Litigância de má-fé não caracterizada. Embargos à ação monitória rejeitados. Recurso desprovido.