Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA  EM RAZÃO DO LUGAR AFASTADA. LEI 9.099/95, art. 4º, II, SENDO COMPETENTE O LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA.  RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA PRÓPRIA COOPERATIVA INCLUSIVE COM REFERÊNCIA À NOTA DO PRODUTOR RURAL RESPECTIVA. VALORES QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS DEVIDOS, POIS AUSENTE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE RÉ, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, II. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DE JUROS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO (CCB, art. 405). SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)