Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESASTRE AMBIENTAL. DANO INDIVIDUAL DECORRENTE DE ROMPIMENTO DE BARRAGEM. PRODUTOR RURAL. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Samarco Mineração S/A. contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga/MG que julgou parcialmente procedente pedido formulado por José Roberto de Almeida Carvalho em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do rompimento da barragem de Fundão, determinando o pagamento de lucros cessantes relativos à atividade leiteira interrompida entre 2016 e 2018 e fixando compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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