Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Contrato de seguro de equipamentos agrícolas por produtor rural. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

Aplicação das disposições do CDC. É ilegítima a negativa de cobertura securitária por falta da nota fiscal dos bens sinistrados, se a seguradora indicou, no momento do contrato, que havia prova de aquisição dos equipamentos e se considerou não obrigatória a respectiva inspeção. Precedentes. Indenização, porém, com aplicação de juros e correção previstos em contrato. Descontos indevidos após o cancelamento da apólice. Devolução em dobro mantida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicação da correção pelo IPCA do IBGE e juros pela taxa Selic, descontado mensalmente o IPCA, desconsiderada eventual diferença negativa mensal. Sucumbência redistribuída, observada a improcedência de pedidos do autor. Recurso parcialmente provido.