Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INDEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL NÃO PODE SER CONSIDERADO DESTINATÁRIO FINAL. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE A RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICÁVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE ADVERSA. NÃO EVIDENCIADO. AINDA QUE SEJA POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, É ANTERIOR À DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL PARA QUALQUER DAS PARTES. OPORTUNIDADE PARA IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. DECISÃO MANTIDA. I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que indeferiu pedido de reconsideração, afastou a aplicação do CDC e fixou o ônus da prova a cargo do autor em ação de entrega de coisa certa cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a obrigação da requerida em entregar 150 toneladas de calcário dolomítico e reparar danos morais alegadamente sofridos pelo autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou a aplicabilidade do CDC e indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova deve ser reformada, considerando a condição de pequeno produtor rural do autor e a alegação de vulnerabilidade na relação comercial com a parte ré.III. Razões de decidir3. O produtor rural não se enquadra como consumidor final, pois a aquisição de insumos agrícolas faz parte de sua atividade meio, não havendo relação de consumo.4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incide o CDC em contratos de compra e venda de insumos agrícolas.5. Não foi evidenciado prejuízo processual com a juntada de documentos pela parte adversa, pois as partes tiveram oportunidade de impugná-los.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.Tese de julgamento: O produtor rural não é considerado destinatário final na compra de insumos agrícolas, não se aplicando, portanto, o CDC e a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 435 e CPC, art. 436.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 28.06.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.04.2018; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.06.2020.RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)