motorista autonomo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença decorrente da condenação em ação de reparação civil. Pensão alimentar indenitária fixada tendo por base a categoria profissional do «de cujus, qual seja, motorista profissional de veículo carga pesada. Alegação de que o reajuste da pensão alimentar deve ser feito apenas com a incidência de correção monetária uma vez que o motorista autônomo não se enquadra em qualquer categoria profissional e, consequentemente, não faz jus a reajuste salarial previsto em Convenções Coletivas vinculadas aos sindicatos. Não acolhimento. Motorista autônomo e motorista profissional que realizam a mesma atividade laboral, inexistindo entre eles diferença para fins de reajuste salarial. Recurso conhecido e improvido.

2 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista autônomo. Lei 7.290/94.

«Os contratos de transporte colacionados aos autos indicam a natureza autônoma da relação de trabalho existente entre as partes, conforme autoriza a Lei 7.290/84, que trata do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. O reclamante utilizava veículo próprio e assumia as despesas com a sua manutenção. A prova oral não logrou êxito em desconstituir os contratos juntados, uma vez que não restaram comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, como a subordinação jurídica e a pessoalidade.... (Continua)

3 - STJ Competência. Direito do trabalho. Motorista autônomo. CF/88, art. 114.

«É autonômo e, portanto, fora do abrigo da CLT, o motorista que, com veículo de sua propriedade, presta serviço por conta própria e com liberdade perante o empregador, empresa de transporte. Competência da justiça estadual.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. TRANSPORTE. MERCADORIAS. MOTORISTA AUTÔNOMO. AUTO. INFRAÇÃO. APELAÇÃO DE MONDELEZ BRASIL LTDA. DESPROVIDA.

  ... (Continua)

5 - TRT2 Motorista vínculo empregatício. Tendo o reclamante confessado que era motorista autônomo, laborando para várias empresas e somente quando houvesse trabalho, não há como acolher a pretensão ao reconhecimento da relação de emprego.

6 - TRT2 Relação de emprego. Motorista. Vínculo de Emprego. Transportador Autônomo.

«Não Configuração. A Lei 11.442, de 05/01/2007, instituiu a atividade de Transportador Autônomo de Carga - TAC, assim considerado aquele que presta serviços em veículo próprio, sem subordinação, assumindo os riscos da atividade econômica, e por isso não faz jus ao reconhecimento do vínculo de emprego, porquanto se trata de relação autônoma, regida por lei especial. No caso, demonstrado que o reclamante atuava como motorista autônomo, arcando com os riscos de seu empreendimento, não há que se falar em reconhecimento do vínculo empregatício. Recurso do autor a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TRT3 Relação de emprego. Motorista autônomo. Lei 7.290/94.

«O contrato juntado pela reclamada indica a natureza autônoma da relação de trabalho existente entre as partes, conforme autoriza a Lei 7.290/84, que trata do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens. O reclamante utilizava veículo próprio e assumia as despesas com a sua manutenção. A prova oral não logrou êxito em desconstituir o contrato juntado, uma vez que não restaram comprovados os requisitos configuradores da relação de emprego, como a subordinação jurídica por exemplo. Ainda que a reclamada fizesse algumas exigências sobre a forma de procedimento das entregas, tal não desnatura a autonomia do reclamante, pois é normal que a parte contratante queira passar algumas regras para a prestação de serviços.... (Continua)

8 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização proposta por motorista autônomo, contratado para prestação de serviços, em virtude de alegada infração contratual da ré.

«Tratando-se de contrato regido pela lei civil e não de pretensão decorrente de vínculo empregatício, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Comum.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTOR - MOTORISTA AUTÔNOMO -

pretensão - ressarcimento pelA UTILIZAÇÃO do veículo (reboque) estacionado em pátio de terceiro para transporte de mercadorias sem autorização D PRETENSÃO AO prejuízos decorrentes e indenização POR DANO MORAL - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - RAZÕES GENÉRICAS - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prestação de serviço externo por condenados do regime semiaberto e fechado depende de aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de fração mínima da pena (art. 37, LEP). Além disso, é preciso haver viabilidade de fiscalização estatal por meio de vigilância. Hipótese em que se busca autorização para que o apenado exerça atividade autônoma de motorista de aplicativo, com livre deslocamento pelo perímetro urbano e sem carga horária estabelecida. Concessão da benesse, nos termos postulados, que inviabilizaria o efetivo controle estatal e desvirtuaria a prisão domiciliar a que está submetido apenas em razão da ausência de vagas no semiaberto.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA BURLA AO REGIME LABORAL, REMETENDO-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

Constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal - ADC 48 - Relação comercial mantida entre as partes - Condutor registrado junto à ANTT e proprietário de veículo automotor de carga - Habitualidade e onerosidade que, por si só, não desvirtuam uma relação comercial de trato sucessivo como puramente civil - Elemento de subordinação não verificado - Ofensa à legislação trabalhista não constatada. ... (Continua)

12 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. ... (Continua)

13 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Caracterização porque não era possível ao autor detectar de plano o defeito, ainda que fosse motorista autônomo. Aplicação do CDC, art. 27. Problema verificado em outubro de 2003 e ação proposta em janeiro de 2007. Lapso prescricional qüinqüenal não caracterizado. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão de manutenção da penhora realizada nas contas do recorrente. Executado que desenvolve a atividade de motorista autônomo. Constrição judicial que recaiu sobre valores que se encontram depositados em conta de poupança. Impenhorabilidade das quantias que não excedam o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedente da Corte Nacional. Recurso provido, permanecendo, entretanto, a constrição judicial, sobre os valores superiores ao referido limite.

15 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio de valores em contas bancárias do agravante - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar - A decisão recorrida liberou parcialmente os valores constritos, com a manutenção da penhora sobre o excedente - Verba integralmente proveniente de atividade laboral do executado como motorista autônomo - Natureza alimentar comprovada - Aplicação do CPC, art. 833, IV - Impenhorabilidade reconhecida - Liberação integral dos valores bloqueados. Recurso provido

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOTORISTA AUTÔNOMO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NAS PROVAS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi mantida a decisão regional, quanto ao não reconhecimento de vínculo de emprego entre as partes, ante o não preenchimento dos requisitos insertos nos CLT, art. 2º e CLT art. 3º. Nesse contexto, qualquer tentativa de rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele seguido pela Corte a quo, como pretende o reclamante, implicaria, inevitavelmente, o reexame da valoração dos elementos de prova produzidos pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos termos do que preconiza a Súmula 126/TST. Agravo desprovido .... (Continua)

18 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos interpostos contra decisão proferida em julgamento de agravo de instrumento. Motorista autônomo. Vínculo empregatício. Discussão não circunscrita às exceções previstas na Súmula 353/TST. Não cabimento.

«Decisão de Turma do TST, em que se conhece de agravo de instrumento e se lhe nega provimento, examinando devidamente seus pressupostos de natureza intrínseca, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítido o óbice consubstanciado na Súmula 353/TST. ... (Continua)

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR MOTORISTA AUTÔNOMO PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, EM MODELO OPERACIONAL PRÓPRIO E INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO FRETE (LEI 10.209/2001, art. 2º e LEI 10.209/2001, art. 3º). COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS EM ESPÉCIE (CPC, art. 373, I). CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 9/STJ-IAC. Incidente de Assunção de Competência - IAC nos autos de recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Trânsito. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar. Obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Exame toxicológico de larga janela de detecção. CTB, art. 148-A (redação da Lei 13.103/2015) . Resultado negativo. Requisito obrigatório. CTB, art. 138, II. CTB, art. 145. Emenda Constitucional 82/2014. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 9/STJ-IAC - Questão submetida a julgamento:
Definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015.
Tese jurídica firmada: - A apresentação de resultado negativo em exame toxicológico de larga janela de detecção é obrigatória para a habilitação e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, nos termos do CTB, Lei 9.503/1997, art. 148-A (Código de Trânsito Brasileiro).
Anotações NUGEPNAC: - Admitido na sessão eletrônica iniciada em 9/12/2020 e finalizada em 15/12/2020 (Primeira Seção).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. (acórdão publicado no DJe de 18/12/2020)» ... (Continua)