Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

A prestação de serviço externo por condenados do regime semiaberto e fechado depende de aptidão, disciplina, responsabilidade e cumprimento de fração mínima da pena (art. 37, LEP). Além disso, é preciso haver viabilidade de fiscalização estatal por meio de vigilância. Hipótese em que se busca autorização para que o apenado exerça atividade autônoma de motorista de aplicativo, com livre deslocamento pelo perímetro urbano e sem carga horária estabelecida. Concessão da benesse, nos termos postulados, que inviabilizaria o efetivo controle estatal e desvirtuaria a prisão domiciliar a que está submetido apenas em razão da ausência de vagas no semiaberto.... (Continua)