Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR MOTORISTA AUTÔNOMO PARA EMPRESA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DO VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO, INSTITUÍDO PELA LEI 10.209/2001, EM MODELO OPERACIONAL PRÓPRIO E INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DO FRETE (LEI 10.209/2001, art. 2º e LEI 10.209/2001, art. 3º). COMPROVAÇÃO, PELO AUTOR, DO PAGAMENTO DAS RESPECTIVAS TARIFAS EM ESPÉCIE (CPC, art. 373, I). CONDENAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. APONTADAS OMISSÕES ENFRENTADAS DE FORMA EXAURIENTE E FUNDAMENTADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS.