Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - MOTORISTA AUTÔNOMO DE CARGAS - SENTENÇA EM QUE RECONHECIDA BURLA AO REGIME LABORAL, REMETENDO-SE OS AUTOS À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE FIM -Constitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal - ADC 48 - Relação comercial mantida entre as partes - Condutor registrado junto à ANTT e proprietário de veículo automotor de carga - Habitualidade e onerosidade que, por si só, não desvirtuam uma relação comercial de trato sucessivo como puramente civil - Elemento de subordinação não verificado - Ofensa à legislação trabalhista não constatada. ... ()
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