Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Dano material. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Caracterização porque não era possível ao autor detectar de plano o defeito, ainda que fosse motorista autônomo. Aplicação do CDC, art. 27. Problema verificado em outubro de 2003 e ação proposta em janeiro de 2007. Lapso prescricional qüinqüenal não caracterizado. Agravo retido não provido, recurso de apelação provido, e recurso adesivo não provido.