liquidacao de sentenca v acao civil publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada. Suposta inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Alegação de suspensão de contrato de financiamento imobiliário de conjunto habitacional em ação civil pública, que não ocorreu. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sentença em ação civil pública que nunca suspendeu a relação contratual e tampouco obstou a exigibilidade das prestações pactuadas. Liquidação da sentença coletiva pendente para verificação de eventual desacerto das contraprestações exigidas da autora. Inescusável inadimplemento, que faz com que a autora assuma as suas consequências, dentre as quais a de ver inscrito seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Pedido de indenização por dano moral que restou prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO INOCORRENTE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022, S I, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa. Ação ajuizada por associação. Direito individual homogêneo não demonstrado. Inépcia da petição inicial e carência de ação. Impossibilidade jurídica do pedido. Inadequação da via eleita. Lei 7.347/1985, arts. 1º, 5º e 21. CDC, art. 81. CPC/1973, arts. 267, I e V e 295, III e V.

«1. Para configuração de legitimidade ativa e de interesse processual de associação para a propositura de ação civil pública em defesa de consumidores, faz-se necessário que a inicial da lide demonstre ter por objeto a defesa de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Não é cabível o ajuizamento de ação coletiva para a defesa de interesses meramente individuais, o que importa carência de ação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Ação civil pública. Execução de sentença. CPC/1973, art. 475-L, V. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base disposto CPC/1973, art. 475-B e à luz do contexto fático-probatório, consignando que a parte executada foi condenada em valor certo, não havendo que se falar em liquidação de sentença. À mingua do necessário prequestionamento e diante da impossibilidade de revisar as provas dos autos, impõe-se a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Contrato de participação financeira em empresa de telefonia. Liquidação individual de sentença coletiva (ACP 0632533-62.1997.8.26.0100/SP). Prolação de acórdão genérico pelo tribunal de origem. Delegação de competência recursal ao juízo de primeiro grau. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência. Nulidade do acórdão recorrido. CPC/2015, art. 489, III e § 1º, III e V. CPC/2015, art. 976, I e II.

«1 - Controvérsia acerca da validade de acórdão genérico prolatado pelo Tribunal a quo, delegando ao juízo de primeiro grau a atribuição de aplicar o referido acórdão ao caso concreto, sob a justificativa da existência de multiplicidade de recursos versando sobre questões atinentes à liquidação da sentença proferida na ação civil pública 0632533-62.1997.8.26.0100/SP. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação civil pública. Consumidor. Transporte público. Transporte de passageiros. Sistema de bilhetagem eletrônica. Violação do direito básico do consumidor à informação adequada. Dano moral ou material sofrido pelo consumidor. Ação individual. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... V - Da reparação por danos materiais e morais (violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

7 - TJSP Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, II e III e 485, I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais (Lista Online e Prospecção de Clientes). A apelante pretende, a liquidação em caráter individual de sentença proferida em ação civil pública. Inadmissibilidade. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, forçoso convir que a autora apelante, não dispõe de título executivo, concernente a danos morais. Destarte, é carecedora do pleito concernente a danos extrapatrimonais, por falta de interesse processual. Relativamente à penalidade ou multa imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta na sentença coletiva, a autora/apelante não tem legitimidade para tanto. Com efeito, o v. acórdão que julgou em definitivo a ação civil pública, dá conta de que não houve condenação específica em prol dos consumidores em caráter individual, a possibilitar a execução em particular, do julgado. Legitimidade exclusiva do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para liquidação do julgado, a fim de executar a multa cominatória imposta contra a apelada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, lembrando, por oportuno, que a multa fixada na ação civil pública destina-se a fundo específico (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), consoante disposto na Lei 7.347/85, art. 13, e não em prol de direito individual da apelante. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Recurso improvido.

8 - TJSP Prestação de Serviços - Liquidação Individual de Sentença Coletiva Condenatória em obrigação de não fazer. Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento nos arts. 330, II e III e 485, I, todos do CPC. Apelo da autora. Comercialização irregular de dados pessoais (Lista Online e Prospecção de Clientes). A apelante pretende, a liquidação em caráter individual de sentença proferida em ação civil pública. Inadmissibilidade. Inexistência de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Logo, forçoso convir que a autora apelante, não dispõe de título executivo, concernente a danos morais. Destarte, é carecedora do pleito concernente a danos extrapatrimonais, por falta de interesse processual. Relativamente à penalidade ou multa imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação imposta na sentença coletiva, a autora/apelante não tem legitimidade para tanto. Com efeito, o v. acórdão que julgou em definitivo a ação civil pública, dá conta de que não houve condenação específica em prol dos consumidores em caráter individual, a possibilitar a execução em particular, do julgado. Legitimidade exclusiva do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios para liquidação do julgado, a fim de executar a multa cominatória imposta contra a apelada em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, lembrando, por oportuno, que a multa fixada na ação civil pública destina-se a fundo específico (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), consoante disposto na Lei 7.347/85, art. 13, e não em prol de direito individual da apelante. Precedentes jurisprudenciais desta C. Câmara. Recurso improvido

9 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II -

Adequação ao decidido no TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF, que fixou a tese de que «Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão - Necessidade de adequação do v. acórdão que não conheceu da apelação e anulou de ofício a r. sentença para determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, julgando prejudicada a apelação - Entendimento deste v. acórdão que não se alinha à tese firmada no TEMA 1.143, de 28/08/2.023, do STF - Alteração do v. acórdão para manter o processo na Justiça Estadual, analisando o mérito da apelação - Pretensão dos apelantes ao recálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Est. 432, de 18/12/1.985, com a alteração introduzida pela Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal - Sentença de improcedência da ação - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - Lei Comp. Est. 432, de 18/12/1.985, com redação conferida pela Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, que passou a prever valores fixos para o adicional de insalubridade, sem vinculação ao salário-mínimo - Aplicação da Lei Comp. Est. 1.179, de 26/06/2.012, que não diferencia entre servidores públicos estatutários e celetistas, sendo aplicável a ambos - Precedentes deste TJ/SP - Sentença reformada - ACÓRDÃO adequado, para dar provimento à apelação, a fim de julgar procedente a ação, para implementação do cálculo do adicional de insalubridade nos termos do presente acórdão, bem como para condenação do apelado ao pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal - Condenação do apelado ao pagamento da verba honorária em favor do patrono dos apelantes, em percentual que será definido oportunamente em liquidação de sentença, conforme art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Liquidação individual de sentença coletiva. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, V e VI e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

11 - TST I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PERCENTUAL. SÚMULA 219/TST, V. 1 - O

item V da Súmula 219/TST, - regulando a matéria relativa à concessão dos honorários assistenciais devidos aos sindicatos atuantes na qualidade de substitutos processuais -, estabelece que: «Em caso de assistência judiciária sindical, revogado a Lei 1060/50, art. 11 (CPC/2015, art. 1072, III), os honorários advocatícios assistenciais são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º) . 2 - O tratamento diferenciado concedido aos sindicatos, neste caso, justifica-se devido à particularidade da atuação sindical nos processos trabalhistas, conforme entendimento pacífico desta Corte cristalizado na referida Súmula. 3 - Desta forma, o Tribunal Regional, ao fixar o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, contrariou o item V da Súmula 219/TST, razão pela qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Recurso de revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE RÉ INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECÁLCULO. REDUÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a gratificação de representação, prevista no, III da Lei 10.261/1968, art. 135 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) e incorporada pela Lei Complementar 813/1996 aos servidores com mais de cinco anos de efetivo exercício, não é verba transitória ou precária e, que, a redução do valor dessa gratificação para aqueles que a recebiam antes da Deliberação CONSU-A-23/2017 viola princípios como o da alteração contratual lesiva e da irredutibilidade salarial. Ressalta que a redução somente se aplica aos servidores que passaram a recebê-la após a sua implementação. 2 - Com efeito, o julgado está de acordo com o disposto nos arts. 468 da CLT e 7º, VI, da CF. Jurisprudência do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TJRJ Ação civil pública. Consumidor. Dano moral. Taxa de juros. Ausência de informação. Aposentados do INSS. Pedido de indenização em favor da coletividade. Admissibilidade. Apuração em liquidação. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 3º. CDC, arts. 31, 37, §§ 1º e 3º e 54, §§ 3º e 4º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Este, na mesma forma acima esclarecida, poderá ser reconhecido a nível individual, em favor de cada consumidor que se habilite, em sede de liquidação e execução de sentença, juntamente com a habilitação da execução de danos materiais. Ou seja, pela enganosidade, ludíbrio, abusividade geradora de descontos indevidos e consequente agressão à dignidade de vida do aposentado, obrigado a pagar juros muito superiores à média de mercado, pode o consumidor individual, receber também danos morais. Aliás, tais sentimentos geram exatamente a dor, o constrangimento, o sofrimento no homem médio a que alude a jurisprudência, como, por exemplo, nos seguintes acórdãos: ... (Desª. Cristina Tereza Gaulia).... (Continua)

13 - TJDF Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Citação por meio eletrônico. Possibilidade. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Prescrição trienal. Prestação de trato sucessivo. Perícia contábil. Desnecessidade. Recurso improvido. CPC/2015, art. 246, V. CPC/2015, art. 231.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na ação de conhecimento, que indeferiu a preliminar de nulidade de citação e o pedido de prova pericial contábil. ... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Consumidor. Sindicato. Transporte coletivo. Greve declarada ilegal. Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Reparação de danos. Violação a interesse individual homogêneo e a interesse difuso relativo a possível dano moral sofrido pelos usuários. Conceito de interesse difuso. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

«... O fenômeno substancial pode, todavia, ser analisado por outro ângulo. Como bem observa Pedro da Silva Dinarnarco: «Só é difuso um direito quando de fato é difusa a titularidade subjetiva, sendo esses titulares substancialmente anônimos. Dessa forma, interesse difuso é aquele cujos titulares, em número significativo, não podem ser determinados. Já a «determinabilidade dos sujeitos, aludida acima, significa que todos os substituídos podem ser potencialmente identificados já no momento da propositura da demanda ou quando cada prejudicado exercer seus direitos na liquidação da sentença condenatória genérica que poderá ser proferida ao final do processo. (Ação civil pública, Saraiva, 2.001, pp. 52 e 61). Na feliz definição de Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, «interesses ou direitos difusos são os transindividuais, ou seja, aqueles que transcendem a esfera individual, que não pertencem de modo singularizado a quaisquer pessoas, que não admitem disposição exclusiva, e se referem, por isso, a uma coletividade (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, Saraiva, 2.002, Op. 58). ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (art. 932, V, ALÍNEA «B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 880 E 1.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que - com esteio no art. 932, V, «b do CPC - deu provimento à apelação cível, para afastar o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Ação Civil Pública. Alcance da Sentença Coletiva. Aplicação indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil Execução/Liquidação Individual. Foro Competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Observância à coisa Julgada. Legitimidade ativa dos poupadores e seus sucessores independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDecreto Juros de mora. Termo inicial. citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem configuração da mora em momento anterior. Expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento representativo de controvérsia repetitiva. Juros remuneratórios. Tese que não foi objeto do v. acórdão guerreado. Inviabilidade de apreciação nesta sede recursal, estreita. Agravo interno não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. OMISSÃO QUANTO À MODALIDADE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SANAÇÃO DO VÍCIO. PROCEDIMENTO ADEQUADO.  OMISSÃO QUANTO AO CHAMAMENTO AO PROCESSO INEXISTENTE. INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.  

I. Detectada omissão no acórdão quanto à modalidade de liquidação de sentença, os embargos de declaração devem ser providos para a respectiva sanação. ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Volta Redonda. Arbitragem. Tribunal arbitral. Procedimentos em desconformidade com a Lei 9.307/1996. Atuação como verdadeira empresa de cobrança. Desrespeito as normas de regência, ao CDC e ao devido processo legal. Existência de danos morais individuais homogêneos, a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais difusos. Obrigação de publicação do inteiro teor deste acórdão para ciência de todos os lesados. Honorários de sucubência em favor do fundo especial do Ministério Público. Possibilidade. Inteligência da Lei Estadual 2.819/97. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 42, parágrafo único, 51, VII e 97. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 13.

«Nas relações postas para deliberação no I Tribunal Arbitral de Volta Redonda não havia cláusula compromissória, tampouco a existência de um compromisso arbitral, nos termos como definido na Lei 9.307/1996. Ao contrário, as partes eram diretamente intimadas pelo «presidente do «tribunal arbitral a comparecer a uma «audiência, onde eram impostos acordos, dando aos cidadãos a falsa impressão de que estavam diante de um órgão jurisdicional, em nítida ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, tem particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. E s p e c I f I c I d a d e s r e L a t I V a s à s u s p e n s ã o d o p r a z o prescricional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O pedido pelo reconhecimento da prescrição para propositura do cumprimento individual de sentença coletiva na espécie demanda a análise do conjunto fático probatório dos autos, uma vez que o trâmite processual do cumprimento de sentenças coletivas, bem como individuais, te m particularidades que ultrapassam a análise estritamente de direito e de violação à Lei.... (Continua)