Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.072

- Revogam-se:

I - o art. 22 do Decreto-lei 25, de 30/11/1937;

II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).;

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5/02/1950;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei 8.038, de 28/05/1990;

V - os arts. 16 a 18 da Lei 5.478, de 25/07/1968; e

VI - o art. 98, § 4º, da Lei 12.529, de 30/11/2011.

Brasília, 16/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Jaques Wagner - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Luís Inácio Lucena Adams

2 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.6165.1004.0300
TST
- Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação
«1. O CLT, art. 790, § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do CF/88, art. 5º, LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015.

2. É relativa, em semelhante circunstância, a presunção do estado de pobreza que emanava do lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (revogado pelo CPC/2015, art. 1.072, III) e que deflui atualmente do CPC/2015, art. 99, § 3º, admitindo prova em contrário nos próprios autos da reclamação trabalhista.

3. Caso em que o TRT de origem, à luz da prova documental, corroborada pelo depoimento pessoal da parte, de que a autora é médica, casada com médico e proprietária de clínica de ultrassonografia, afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica quanto ao pagamento das custas processuais fixadas em R$ 600,00 na sentença.

4. Embargos interpostos pela Reclamante de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 193.3465.9000.0200
STJ
- Recurso ordinário em Habeas corpus. Prazo de 5 dias. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Tempestividade. Civil. Processual civil. Prazo específico previsto em lei especial. Inaplicabilidade, no ponto, do CPC/2015, que apenas disciplina duas hipóteses de cabimento do recurso ordinário. Ausência, ademais, de revogação expressa da Lei 8.038/1990, art. 30 pelo novo diploma processual. Prevalência da lei especial sobre a lei geral. Prazo para interposição do recurso ordinário em habeas corpus. 5 dias. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. CPC/2015, art. 994, V.
«... Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é tempestivo o recurso ordinário em habeas corpus interposto no prazo de 15 dias.

1. DA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ARGUIDA PELO MPF.

Inicialmente, o Ministério Público Federal arguiu preliminar de intempestividade em seu parecer de fls. 256/259 (e/STJ), fundada no fato de que o CPC/2015 não revogou expressamente a Lei 8.038/1990, art. 30, que trata do recurso ordinário em habeas corpus nos seguintes termos:

@OUT = Lei 8.038/1990, art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.

Nesse particular, é correto que o CPC/2015, art. 1.003, § 5º do, afirma que «excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias», bem como é correto que o CPC/2015, art. 994, V, afirma ser o recurso ordinário uma modalidade recursal sujeita à disciplina pelo CPC/2015.

Desse modo, examinados somente os dois dispositivos legais acima mencionados, poderia se concluir que o prazo do recurso ordinário em habeas corpus é de 15 (quinze) dias.

Ocorre que é preciso também examinar o conteúdo do CPC/2015, art. 1.027, II, «a» e «b», do CPC/2015, que delimita, especificamente, as hipóteses em que o recurso ordinário constitucional se submeterá, do ponto de vista procedimental, ao regime recursal instituído pelo CPC/2015. Diz o referido dispositivo legal:

@OUT = CPC/2015, art. 1.027. Serão julgados em recurso ordinário:

@OUT = [...]

@OUT = II - pelo Superior Tribunal de Justiça:

@OUT = a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

@OUT = b) os processos em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

Percebe-se, pois, que o CPC/2015 excluiu de sua regência o recurso ordinário em habeas corpus, não tendo o legislador sequer realizado a ressalva de que o CPC/2015 se aplicaria, por exemplo, aos recursos ordinários em habeas corpus de matéria não criminal (prisões decorrentes de obrigações alimentares, acolhimentos institucionais, etc.), o que poderia demonstrar o eventual desejo consciente de tratar, de modo distinto, os recursos ordinários em habeas corpus cíveis e criminais.

Contribui para esse entendimento, ademais, o fato de que o legislador, quando quis, expressamente revogou dispositivos existentes na Lei 8.078/1990.

Como se percebe do CPC/2015, art. 1.072, IV do, foram textualmente revogados os arts. 13 a 18 (que disciplinavam a reclamação), os arts. 26 a 29 (que disciplinavam os recursos especial e extraordinário) e o art. 38 (que tratava dos poderes do relator), todos da Lei 8.078/1990, não havendo, contudo, menção à revogação do art. 30 do mesmo diploma legal.

Não se pode olvidar, ademais, que esta Corte tem precedente no sentido de que a Lei 8.038/1990 não foi integralmente revogada pelo CPC/2015, de modo que permanecem em vigor as regras não expressamente excluídas do ordenamento jurídico.

Nesse sentido, por ocasião do julgamento do AgInt no CC 145.748, 3ª Seção, DJe 18/04/2016, consignou-se que «o lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na Lei 8.038/1990, art. 39, que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo».

Contudo, mesmo em matéria processual civil, há precedente no sentido de que a Lei 8.038/1990 continua em vigor naquilo que não foi objeto de expressa revogação, porque lei especial que prevalece sobre a geral. Com efeito, na QO na AR 5.241/DF, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça se pronunciou no sentido de que a Lei 8.038/1990, art. 40, I, que institui a figura no revisor na ação rescisória, continua em vigor. Confira-se a ementa do acórdão publicado no DJe de 12/05/2017:

@OUT = PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO LEGAL. ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO PARA REMESSA AO REVISOR. PREVISÃO DA LEI 8.038/1990. NÃO OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO PELO CPC/2015.

@OUT = 1. O advento do CPC/2015 eliminou, como regra geral, a figura do revisor dos procedimentos da apelação, dos embargos infringentes e da ação rescisória, antes prevista no CPC/1973, art. 551.

@OUT = 2. Nada obstante isso, a Lei 8.038/1990 é lei especial que institui normas procedimentais para determinados processos específicos e contém previsão expressa em seu art. 40 de que as ações rescisórias no Superior Tribunal de Justiça adotem como procedimento a sujeição à revisão.

@OUT = 3. Assim, embora o CPC/2015, como dito, tenha suprimido a revisão como regra geral no processo civil e tenha também revogado explicitamente diversos preceitos da Lei 8.038/1990, não o fez quanto ao art. 40, que permanece em vigor e, por isso, as ações rescisórias processadas e julgadas originalmente no Superior Tribunal de Justiça continuam a submeter-se a tal fase procedimental.

@OUT = 4. Questão de ordem conhecida para estabelecer que as ações rescisórias processadas e julgadas originariamente no Superior Tribunal de Justiça continuam sujeitas ao procedimento da revisão.

Diante desse cenário, é preciso concluir, primeiramente, que o prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do vigente Lei 8.038/1990, art. 30, lei especial que prevalece, no particular, sobre a lei geral, razão pela qual o presente recurso ordinário em habeas corpus é manifestamente intempestivo, pois o acórdão recorrido foi publicado em 07/12/2018 e o recurso somente foi interposto em 29/01/2019.

[...].» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 98 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 227 (CCB/2002)
Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 16 (Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais)
Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 16 (Alimentos)
Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 2º (Assistência judiciária)
Decreto-lei 25, de 30/11/1937, art. 22 (Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

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