Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.072

- Revogam-se:

I - o art. 22 do Decreto-lei 25, de 30/11/1937;

II - os arts. 227, caput, 229, 230, 456, 1.482, 1.483 e 1.768 a 1.773 da Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil).;

III - os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060, de 5/02/1950;

IV - os arts. 13 a 18, 26 a 29 e 38 da Lei 8.038, de 28/05/1990;

V - os arts. 16 a 18 da Lei 5.478, de 25/07/1968; e

VI - o art. 98, § 4º, da Lei 12.529, de 30/11/2011.

Brasília, 16/03/2015; 194º da Independência e 127º da República. Dilma Rousseff - José Eduardo Cardozo - Jaques Wagner - Joaquim Vieira Ferreira Levy - Luís Inácio Lucena Adams

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 177.6165.1004.0300
TST
- Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica. Comprovação
«1. O CLT, art. 790, § 3º que autoriza a concessão, a requerimento ou de ofício, do benefício da justiça gratuita harmoniza-se, no plano constitucional, com a norma do CF/88, art. 5º, LXXIV e, no plano infraconstitucional, com o que preceituam, presentemente, os arts. 98, caput, e 99, § 3º, do CPC/2015.

2. É relativa, em semelhante circunstância, a presunção do estado de pobreza que emanava do lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º (revogado pelo CPC/2015, art. 1.072, III) e que deflui atualmente do CPC/2015, art. 99, § 3º, admitindo prova em contrário nos próprios autos da reclamação trabalhista.

3. Caso em que o TRT de origem, à luz da prova documental, corroborada pelo depoimento pessoal da parte, de que a autora é médica, casada com médico e proprietária de clínica de ultrassonografia, afasta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica quanto ao pagamento das custas processuais fixadas em R$ 600,00 na sentença.

4. Embargos interpostos pela Reclamante de que não se conhece.»

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Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 98 (Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica)
Lei 10.406, de 10/01/2002, art. 227 (CCB/2002)
Lei 8.038, de 28/05/1990, art. 16 (Recursos. STF e STJ. Normas procedimentais)
Lei 5.478, de 25/07/1968, art. 16 (Alimentos)
Lei 1.060, de 05/02/1950, art. 2º (Assistência judiciária)
Decreto-lei 25, de 30/11/1937, art. 22 (Patrimônio Histórico e Artístico Nacional)

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