Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA (art. 932, V, ALÍNEA «B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EXEGESE DAS TESES VINCULANTES FIRMADAS NOS TEMAS 880 E 1.253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida por este Relator, que - com esteio no art. 932, V, «b do CPC - deu provimento à apelação cível, para afastar o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)