ferias conversao em pecunia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Férias. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal Regional, com amparo na prova testemunhal, concluiu que houve coação para conversão de um terço das férias em abono pecuniário. Tendo a decisão sido fundamentada na prova dos autos, não há de se falar de violação aos dispositivos que regem a distribuição do ônus da prova, que permanecem incólumes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Docentes. Decreto 94.664/87. Férias. Conversão em pecúnia. Requerimento após a Medida Provisória 1.195/95. Direito inexistente.

1 - «O STJ assentou a compreensão de que o Decreto 94.664/1987 foi revogado pela Lei 8.112/1990, assim como que a conversão em pecúnia de um terço de férias somente é devida aos servidores que a requereram antes da edição da Medida Provisória 1.195/1995. (AgRg no REsp. 650.899, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/07, DJ 24/9/07, p. 379)... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Férias. Conversão em pecúnia. Adequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação. CPC, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Férias. Conversão em pecúnia. Adequação da via eleita. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal que teria sofrido interpretação divergente. Ausência. Deficiência na fundamentação.

1 - Ausente violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DOS TRABALHADORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECUNIA.

Insurgência da parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, sob a argumentação de que para cada pagamento de férias se exige o cômputo de um ano de trabalho, inexistindo férias proporcionais. Exigência do art. 78, § 2º da Lei 94 de 14/03/1979, de que somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o funcionário direito a férias, que somente existe para o primeiro período aquisitivo, não havendo obrigatoriedade de novo ciclo 12 meses para a indenização das férias, que poderão ser pagas proporcionalmente aos meses trabalhados. Não comprovação pela parte apelante de que as férias não gozadas pela parte apelada tenham sido computadas em dobro para efeito de aposentadoria, como previsto no art. 65 da Lei 94 de 14/03/79. Férias não gozadas por aqueles que não mais podem delas usufruir por conta da inatividade, que deverão ser convertidas em indenização pecuniária, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração, consoante entendimento do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO- REDISCUSSÃO SOBRE CONVERSÃO DE MILHAS AÉREAS EM PAGAMENTO EM PECUNIA- NÃO CABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL

Cumprimento de sentença- Impugnação- Alegado excesso em razão da impossibilidade da conversão de milhas aéreas em pagamento em pecúnia- Coisa julgada- Impossibilidade de discussão- Inteligência dos CPC, art. 507 e CPC art. 508: -Não se admite, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a discussão de matéria que deveria ter sido aventada em fase de conhecimento, restando preclusa diante da formação de coisa julgada, sendo aplicável o quanto determinam os arts. 507 e 508, ambos do CPC. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à prova documental referente à concessão e fracionamento das férias, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Não há falar em ausência de prestação jurisdicional, mas, tão somente, em decisão contrária aos anseios da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DANO DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. Em se tratando de ação civil coletiva, a competência territorial é fixada levando-se em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado. No caso, o TRT registrou que a pretensão reparatória envolve os substituídos dos municípios de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém e Mongaguá, os quais integram a região da Baixada Santista. Assim, a decisão está em conformidade com o disposto na OJ 130, II, da SDI-2 do TST. Precedente. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência «no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, o pedido postulado tem origem comum, ou seja, decorre da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EX-EMPREGADOS. A jurisprudência desta Corte entende que o CF/88, art. 8º, III assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse de toda a categoria, sindicalizados, não sindicalizados e ex-empregados. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUSÊNCIA DE ROL DE SUBSTITUÍDOS. DESNECESSIDADE. Com o cancelamento da Súmula 310/TST, que restringia a atuação judicial do sindicato em defesa dos interesses da categoria, tornou-se desnecessária a exigência de lista de substituídos, uma vez que a hipótese não configura representação processual, e sim substituição processual. Nesse quadro, a decisão regional, no sentido de ser desnecessária a apresentação da lista dos substituídos pelo sindicato, na condição de substituto processual, guarda consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pagamento das férias em dobro sob o fundamento de que a reclamada não comprovou que os seus empregados teriam solicitado o pagamento do abono pecuniário, ou o fracionamento das férias. Nos termos do art. 143, caput e §1º, da CLT, constitui faculdade do empregado a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, mediante requerimento até 15 dias antes do término do período aquisitivo. Assim, somente pode haver o pagamento do referido abono mediante prova de requerimento pelo trabalhador, de modo que constitui ônus do empregador demonstrar a existência da solicitação de conversão, em obediência ao princípio da aptidão para a prova. Incidência da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. Tribunal Regional manteve a indenização por danos morais coletivos sob o fundamento de que restou patente a imposição aos empregados quanto ao fracionamento das férias ou conversão em abono pecuniário. A imposição pelo empregador, como na hipótese dos autos, quanto à conversão de um terço das férias em pecúnia enseja o dever de indenizar o empregado, configurando o dano moral in re ipsa . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL COLETIVO. FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO . Para a fixação do valor da reparação por danos morais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da culpa e a extensão do dano, tal como dispõem os arts. 5º, V e X, da CF/88 e 944 do Código Civil, de modo que as condenações impostas não impliquem mero enriquecimento ou empobrecimento sem causa das partes. No caso é incontroversa a imposição pelo empregador quanto à conversão de um terço das férias em pecúnia, abrangendo os substituídos dos municípios de Santos, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, São Vicente, Bertioga, Peruíbe, Itanhaém e Mongaguá. Assim, o valor da indenização por danos morais coletivos arbitrados pelo Tribunal Regional no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) mostra-se condizente com a extensão do dano sofrido, o grau de culpa da reclamada e o caráter pedagógico da sanção, estando dentro dos padrões da proporcionalidade e da razoabilidade . Agravo de instrumento a que se nega provimento. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. A astreinte constitui uma medida coercitiva necessária para garantir a tutela específica da obrigação de fazer, consoante CPC, art. 537, caput. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as astreintes têm natureza processual, de forma que a sua fixação não se limita ao valor da obrigação principal. Assim, mantida a decisão que reconheceu a lesão aos direitos dos substituídos, devida a aplicação da multa por eventual descumprimento da obrigação de se abster de impor aos seus empregados que parcelem as férias ou que convertam parte delas em abono pecuniário. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no CPC/2015, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FÉRIAS. APLICAÇÃO DA 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a aplicação da 13.467/2017, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula 297, I e II, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Com efeito, a transcrição do inteiro teor dos fundamentos da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende à exigência do dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014 . Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. CLT, art. 224, § 2º. NÃO COMPROVAÇÃO DA FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

1. O quadro fático delineado no acórdão regional é claro no sentido de que «o banco não demonstra a existência de poderes especiais de representação atribuídos à reclamante, pois os depoimentos são firmes quanto à inexistência de poderes de representação ou outro indício que permitisse o reconhecimento de fidúcia diferenciada em favor da autora. 2. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos das Súmula . 102 e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS ESPELHOS DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional analisou a validade dos cartões de ponto à luz do conjunto probatório, cotejando as provas oral e documental, e não considerando as regras de distribuição subjetiva do ônus da prova, nesse sentido, registrando que «a prova oral fornece elementos suficientes para a invalidação dos registros, concluiu pela «nulidade dos cartões de ponto, aplicando-se a Súmula 338/TST, I, presumindo-se a veracidade da jornada apontada na inicial. Em não tendo a demandada produzido a prova documental (registros de horário), tenho que a jornada informada pela autora pode apenas ser limitada por testemunhas ouvidas a seu próprio convite, e não refutadas por testemunhas ouvidas a convite da ré. 2. A aferição das teses recursais antagônicas, especialmente no sentido de que os cartões de ponto eram fidedignos ou de que a prova oral não teria sido robusta, implicaria indispensável reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. VÍNCULO EXTINTO EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. 1. Registrado no acórdão regional o labor habitual em jornadas de mais de 8 horas e a concessão de intervalo intrajornada de 30 a 45 minutos, incide na hipótese o item IV da Súmula 437/TST, que dispõe que, «Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que «a prova oral confirma a tese de identidade de funções entre autora e paradigma, destacando que «a alegação de que havia diferença de tempo de serviço superior a dois anos é irrelevante diante do conteúdo da prova oral, pois a testemunha Ricardo informa que, independentemente do efetivo exercício da função de ‘Gerente Van Gogh’, na prática inexistia tal distinção, pois não havia a alegada diferença de segmentos. 2. Noutra perspectiva, inexiste qualquer manifestação da Corte de origem acerca do alegado labor da autora em localidade distinta de onde a paradigma desenvolvia suas funções. 3. Nesse contexto, apenas com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado neste momento processual, ante o óbice da Súmula 126/TST, seria possível afastar a equiparação salarial. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS NAS COMISSÕES POR VENDA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO DE FORMA HABITUAL. MATÉRIA FÁTICA. INTEGRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que compete ao empregador apresentar a documentação relativa às metas fixadas, aos critérios para a percepção de comissões, bem como aos resultados atingidos pelos empregados, de modo a comprovar o correto pagamento das aludidas verbas. Precedentes de todas as Turmas do TST. Nessa perspectiva, o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, no aspecto, está em consonância com atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai os óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Por outro lado, registrou o Tribunal Regional que «a autora era remunerada não só por salário fixo, denominado «ordenado, mas também por parcelas variáveis, tais como comissões e prêmios (Fichas Financeiras - ID a157d3b) consignando, expressamente, que as comissões eram pagas de forma habitual. 3. Diante de tal quadro fático, certo é que as comissões devem integrar a remuneração da empregada, para todos os fins legais, nos termos do CLT, art. 457, § 1º. Para se concluir de forma diversa seria necessária a reapreciação do conjunto probatório coligido aos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. INTEGRAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS EM PLR. NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que possui natureza salarial a gratificação semestral, paga de forma fixa, com habitualidade, mesmo que a cada seis meses. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. ABONO DE FÉRIAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA IMPOSTA PELO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu, por meio do exame de fatos e provas, que «a conversão de dez dias de férias em pecúnia era uma imposição do empregador. Logo, eventual conclusão no sentido de que o autor jamais foi obrigado a vender o terço de férias, como defende a ré, só seria possível com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária em razão do óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA. PROCESSO AJUIZADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A ação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, que alterou o § 3º do CLT, art. 790, momento em que referido dispositivo registrava expressamente a suficiência da declaração de pobreza para fins de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Logo, correta a conclusão de que o benefício da gratuidade de justiça prescindia de comprovação da situação de pobreza, sendo suficiente a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte autora, salvo se demonstrado nos autos a falsidade da declaração. Esse era o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 do TST, o qual permanece hígido mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, e conversão do referido verbete, com as alterações decorrentes do CPC/2015, na Súmula 463/TST. 3. Constatada a apresentação de declaração de hipossuficiência, e não sendo possível extrair do quadro fático delineado pelo Tribunal Regional qualquer prova em sentido contrário, inafastável a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias. Acumulação. Máximo de dois períodos. Conversão em pecúnia. Interesse da administração. Não comprovação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - O Supremo Tribunal Federal, examinando os embargos de declaração no ARE 721.001/RJ, reconheceu a repercussão geral do tema debatido no presente recurso especial, o que, por si só, já demonstra à evidência, que o impetrante não tem, prima facie, o direito líquido e certo necessário à via eleita. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM ATIVIDADE. PLEITO DE CONVERSÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR ATIVO SOMENTE FARIA JUS À CONVERSÃO CASO DEMONSTRE A RECUSA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO EM AUTORIZAR SUA FRUIÇÃO. SENTENÇA MANTDA. RECURSO DESPROVIDO.

In casu, o autor narrou que é servidor municipal ativo, e, por ausência de autorização do réu/apelado, não consegue usufruir do seu período de férias desde 2012, motivo pelo qual requereu sua conversão em pecúnia; ... (Continua)

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A licença-prêmio consiste na concessão de determinados meses de férias ao servidor público a cada 05 anos trabalhado, sem penalidades administrativas e frequência ao serviço para gozo enquanto o servidor está na ativa; 2. É cabível sua conversão em pecúnia em caso de impossibilidade de gozo pelo servidor quando na ativa, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública; 3. A indenização deve observar os vencimentos integrais, excluídas somente as verbas eventuais e as não incorporadas; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TRT3 Férias. Conversão de 1/3 em pecúnia. Imposição do empregador.

«A conversão de 1/3 de férias em pecúnia é uma faculdade do empregado (CLT, art. 143), não podendo, de forma alguma, constituir-se em imposição do empregador. Comprovado que o empregado não poderia usufruir de 30 dias de férias, sendo imposição do reclamado a fruição de apenas 20 dias, impõe-se o deferimento, em dobro, do pagamento das férias concedidas irregularmente.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Possibilidade quando há impossibilidade de usufruição. Hipótese dos autos. Não demonstração da impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o recorrente visa conversão de férias não gozadas em pecúnia. Contudo, a Administração Pública, ao observar ainda a possibilidade de usufruir do direito, decidiu que esse deveria tirar as férias atrasadas. ... (Continua)

15 - TRT3 Município de guaxupé. Férias prêmio. Época da concessão ou da conversão em pecúnia. Ausência de previsão na Lei orgânica municipal. Inexistência de discricionaridade.

«Tratando-se de direito a férias prêmio, instituído na Lei Orgânica do Município, decorrente do implemento, pelo empregado celetista, do tempo de serviço equivalente a dez anos e, em relação as quais, a norma instituidora não estabeleceu requisito temporal para fruição, como faz a CLT para as férias anuais, inexiste possibilidade de se vincular a concessão ou o pagamento, em pecúnia dessas férias, unicamente à vontade do administrador municipal. A qualidade fundamental dos direitos subjetivos é justamente o poder que o titular, ou sujeito ativo possui de exigir o cumprimento da obrigação correlata, que afinal é aquilo que lhe permite, notadamente nos direitos obrigacionais, como na espécie, a fruição ou uso das vantagens que lhes são próprias. Assim, se a norma aplicável ao autor não condicionou o gozo das férias prêmio adquiridas a nenhum requisito temporal, deve prevalecer que a sua concessão ou o pagamento, em pecúnia, é imediata ao requerimento do beneficiário, porque trata-se de direito adquirido, já incorporado ao seu patrimônio, e como tal pode ser usado ou fruído a qualquer tempo.... (Continua)

16 - TJMG Morte do servidor. Férias-prêmio. Conversão em pecúnia. Apelação cível. Férias-prêmio não gozadas. Falecimento do servidor público. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa

«- Se houve o desempenho da função, e o não gozo das férias-prêmio em decorrência do falecimento do servidor público municipal, negar o pagamento de retribuição imposta por lei implica, evidentemente, enriquecimento sem causa daquele que se beneficiou do trabalho.... (Continua)

17 - TST Recurso administrativo do Ministério Público da 19ª região recebido como procedimento de controle administrativo. Decisão administrativa do trt da 19ª região sobre conversão de férias não usufruídas em pecúnia. Juíza do trabalho substituta.

«I - A diretriz traçada na Loman (Lei Complementar 35/79) é a de que os magistrados têm direito a férias anuais, coletivas ou individuais, por sessenta dias, sendo possível acumular o prazo máximo de dois meses ou sessenta dias, por imperiosa necessidade de serviço. II - No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, a matéria da conversão das férias em pecúnia foi disciplinada mediante as sucessivas edições de resoluções administrativas e do quanto decidido em sede de liminar de mandado de segurança. III - É fácil perceber que as condições para a concessão da indenização de férias a magistrados consubstanciam-se na absoluta necessidade de serviço e no acúmulo de dois períodos (60 dias), «não sendo, portanto, devido o direito quando o gozo for adquirido em ano imediatamente anterior (Informação 188/2013-CSJT.CGPES). IV - Conforme ressaltado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, os inúmeros precedentes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho dão conta de que a conversão de férias em pecúnia é indevida ao magistrado que se encontra em atividade, sendo deferida apenas nos casos de afastamento definitivo da carreira (aposentadoria ou exoneração). V - Acresça-se que, tendo em vista irregularidades na concessão de férias a magistrados relacionadas na tomada de contas do TRT da 14ª Região, este Conselho, ante a edição da Resolução 133/2011 do CNJ, «julgou, por maioria, prejudicada a edição de ato normativo e qualquer recomendação aos Tribunais Regionais do Trabalho quanto à matéria. VI - Dessume-se desse conjunto normativo o equívoco da decisão administrativa do TRT ao conceder a conversão em pecúnia das férias da Juíza do Trabalho Substituta Sara Vicente da Silva Barrionuevo. VII - Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente, para, reformando-se a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, indeferir o pedido de indenização de férias, cabendo à Corte local assegurar o gozo oportuno das férias já adquiridas, mediante a observância dos interesses da Administração Pública e da própria juíza interessada.... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - STF Férias. Conversão de um terço em pecúnia.

«Longe fica de vulnerar o inciso XXXVI do rol das garantias constitucionais, no que informa a intangibilidade do direito adquirido, decisão mediante a qual, diante da existência de autorização legal, conclui-se pelo direito à conversão de um terço das férias em pecúnia.... (Continua)

20 - STF Férias e licença-prêmio. Servidor público. Gozo. Impossibilidade. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão, em pecúnia, das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, relator ministro Gilmar Mendes - Pleno.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dasférias, do adicional de férias, do décimo terceiro salário e do adicionalde insalubridade. Inovação e ausência de interesse recursal. Agravointerno não conhecido.. A pretensão de exclusão das férias, do adicional de férias e do 13º salário da base de 1 cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia não foi previamente suscitada no recurso especial, situação que configura inovação recursal, impedindo o seu conhecimento em virtude da preclusão consumativa.. Em relação ao adicional de insalubridade, ausente o interesse recursal da recorrente, haja 2 vista o provimento parcial do recurso especial com a exclusão da citada verba da base de cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia.. A 3 gravo interno não conhecido.

22 - TRT3 Conversão em pecúnia. Férias. Imposição de venda de 10 dias.

«A imposição ao empregado pelo empregador de conversão de 10 dias de férias em pagamento em pecúnia não pode ser admitida, sendo prática que afeta a saúde do trabalhador, privando-o do descanso mínimo anual indispensável para a reposição de suas forças ao longo do ano. Tal constatação autorizaria, em princípio, a indenização em dobro dos dez dias de férias obrigatoriamente suprimidas não fosse o abono pecuniário correspondente, acrescido do respectivo terço, devidamente pago nos períodos respectivos.... (Continua)

23 - TJMG Seguridade social. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Embargos infringentes. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Férias-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Indenização devida. Recurso provido in casu

«- O gozo da licença-prêmio, direito potestativo do servidor que adimpliu os requisitos para a sua aquisição, impõe ao Estado a obrigação de indenizá-la se aquele não pode gozar da benesse por omissão da administração. ... (Continua)

24 - TJSP Procedimento Comum. Adicional de insalubridade e conversão de férias em pecúnia. Inclusão do adicional na base de cálculo do 13º salario e terço constitucional de férias. Diferenças a serem apuradas em cumprimento de sentença. Determinação mantida. Conversão de férias e licença prêmio em pecúnia. Pretensão referente às férias. Ausência de previsão legal. Prerrogativa da administração. Previsão legal existente em relação à licença prêmio. Lei 1067/94, art. 88. Não indicação do período aquisitivo a ser apontado em eventual cumprimento de sentença. Sujeição à restrição imposta pela Lei 191/2022. Apelação do Município não provida. Apelação dos autores provida em parte.

25 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FÉRIAS-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. FATO SUPERVENIENTE. FALTA DE EXAME. NULIDADE DA SENTENÇA DECLARADA DE OFÍCIO.

Cuida-se de reexame necessário e apelação contra sentença que concedeu a segurança em ação de mandado de segurança impetrado por professor da rede estadual de ensino visando o gozo de 7 meses de férias-prêmio antes da aposentadoria. ... (Continua)

26 - STF Férias e licença-prêmio. Servidor público. Impossibilidade de gozo. Conversão em pecúnia.

«O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pelo direito do servidor à conversão em pecúnia das férias não gozadas por necessidade do serviço, bem como de outros direitos de natureza remuneratória, quando não puder mais usufruí-los. Recurso Extraordinário 721.001/RJ, da relatoria do ministro Gilmar Mendes.... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. Impossibilidade de usufruir das férias devido à aposentadoria. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Evitar enriquecimento sem causa por parte da Administração. Havendo a indenização das férias não gozadas, também de rigor haver o pagamento do respectivo terço de férias. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado não provido.

28 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Incidência de imposto de renda. Inadmissibilidade. Descaracterização do benéfico pela conversibilidade em pecúnia. Inocorrência. Correspondência de licença-prêmio e/ou férias pagas em pecúnia a indenização. Observância. Incidência de tributação. Impossibilidade. Recurso fazendário improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDOS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA NO CURSO DA LIDE. PERÍODOS NÃO GOZADOS NEM COMPUTADOS EM DOBRO COMO TEMPO DE SERVIÇO, PARA FINS DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA QUANDO O SERVIDOR PÚBLICO AINDA ESTAVA EM ATIVIDADE.

Narra a parte autora que ingressou nos quadros da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro em 13.02.1987, ou seja, há 36 anos; que não gozou de diversos períodos de férias e de licença-prêmio; que requereu aposentadoria e certidão de férias e licenças não usufruídas, mas os pedidos ainda não foram atendidos. A possibilidade de conversão em pecúnia de férias e licença-prêmio não gozadas nem computadas em dobro, para fins de aposentadoria, está pacificada pelas Cortes Superiores. O STF, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, reafirmou seu entendimento no sentido de assegurar ao servidor público a conversão em pecúnia de férias e de outros direitos remuneratórios não usufruídos, quando em atividade, em razão da vedação ao enriquecimento ilícito da Administração Pública - Tema 635. Em igual sentido, a jurisprudência do STJ. In casu, ao ajuizar a demanda, em 19.10.2023, o autor ainda se encontrava em atividade, contudo, já havia completado o tempo de serviço necessário para a concessão da aposentadoria, recebendo, inclusive, abono permanência, conforme se constata no comprovante de pagamento acostado aos autos. Some-se a isso o fato de restar comprovado que fazia jus a períodos de férias e licença-prêmio não usufruídas. É cediço que, em regra, em se tratando de ação ajuizada por servidor público em atividade, não há que se falar em indenização pelos períodos não usufruídos, visto que se mostra possível o gozo dos mesmos. Nessa hipótese, é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que deve ser comprovado o indeferimento do pedido tempestivo de fruição das férias e da licença-prêmio. No caso sub judice, o demandante comprovou que foi deferido o pedido de aposentadoria, sendo o ato publicado em 19.04.2024, anterior, portanto, à prolação da sentença - 13.08.2024 -, assim como demonstrou a existência de períodos de férias e de licença-prêmio não usufruídos. O fato de a ação ter sido ajuizada antes do deferimento da aposentadoria do servidor não afasta o seu direito de ter os períodos de férias e licença-prêmio convertidos em pecúnia, em observância aos princípios da economia processual e da eficiência. Ofício expedido pela Administração Pública que comprova que o autor não usufruiu dos períodos aquisitivos de licença-prêmio referentes aos quinquênios de 13.12.1987 a 10.02.1992, 24.10.1992 a 22.10.1997, 23.10.1997 a 20.10.2002, 21.10.2002 a 19.10.2007, 20.10.2007 a 17.10.2012, 30.08.2013 a 28.08.2018 e 29.08.2018 a 27.08.2023; e de férias relativos aos exercícios de 2000 a 2005, 2007 a 2009, 2011 e 2021 (15 dias). Assim sendo, faz jus à conversão de tais períodos em pecúnia. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente, para excluir o período de férias referente ao exercício de 2006, posto que mesmo não consta no referido ofício. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CORONEL BOMBEIRO MILITAR NA RESERVA REMUNERADA - FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - VERBA INDENIZATÓRIA QUE DEVE ABRANGER A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS.

O juízo sentenciante reconheceu o direito do autor de conversão em pecúnia das férias e licenças especiais não gozadas. A indenização deve ser calculada com base na última remuneração percebida pelo servidor antes de sua aposentadoria, tendo em vista que o direito à conversão em pecúnia dos períodos não gozados surgiu no momento da aposentação. A jurisprudência do STJ adota como critério para cálculo dos valores devidos - em razão da conversão - a condição de a rubrica integrar a remuneração do cargo efetivo, bem como possuir natureza permanente. Provimento ao recurso.... (Continua)

31 - TJSP Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do Ementa: Recurso inominado da parte autora contra r. sentença que julgou ação parcialmente procedente - servidora pública que gozou de licença médica para tratamento de saúde por períodos que excederam a 60 dias - insurgência contra não inclusão das férias-prêmio na condenação, não condenação à conversão em pecúnia das férias, fixação da prescrição quinquenal e não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de afastamento para progressão e promoção funcionais - tema 221 julgado sob sistemática de repercussão geral que não abrange férias-prêmio, mas somente as férias anuais previstas no art. 7º, XVII, CF - vedado ao intérprete alargar tal entendimento - manutenção da r. sentença, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) quanto à impossibilidade de conversão automática das férias em pecúnia - reforma do r. julgado quanto às disposições atinentes à prescrição e ao não acolhimento ao pedido de contagem do tempo de licença para progressão e promoção funcionais - enquanto a autora estiver em atividade pode gozar de férias - ilegalidade do art. 9º, II, do Decreto Municipal 23.344/2013 - recurso parcialmente provido.

32 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. LICENÇA ESPECIAL E FÉRIAS NÃO GOZADAS. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de indenização em pecúnia referente às férias e licença especial não gozadas pelo servidor militar em atividade. ... (Continua)

33 - TST Obrigatoriedade de conversão de 1/3 das férias em pecúnia.

«O CLT, art. 143 faculta ao empregado a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário, não podendo a opção ser fruto de imposição pelo empregador, circunstância que acarreta as mesmas consequências do descumprimento do CLT, art. 137, ou seja, o pagamento em dobro desse período. No caso, o Regional, com base no exame das provas, foi categórico no sentido de que não era permitido o gozo de trinta dias de férias. A Corte ressaltou ainda que o réu não trouxe aos autos prova documental de que a autora teria solicitado a conversão em pecúnia de dez dias de férias, na forma do que dispõe o CLT, art. 143. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE PAGAMENTO EM DOBRO. GOZO DE PARCELA DAS FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REPARTIÇÃO ENTRE AS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

35 - STJ Constitucional. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Membro do Ministério Público. Necessidade do serviço. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, não se aplicam as vedações constantes das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, nem do Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º à impetração contra o indeferimento do pedido de conversão de férias não gozadas em pecúnia, pois, nesses casos, os efeitos patrimoniais pretéritos são meros consectários da anulação do ato administrativo, de modo que o mandado de segurança não se configura como substituto de ação de cobrança. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Membro do Ministério Público Estadual. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Possibilidade. Taxatividade dos direitos assegurados aos membros do parquet. Inovação das razões recursais. Provimento negado.

«1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, é adequada a via do mandado de segurança contra ato administrativo que impede a conversão de férias não gozadas em pecúnia. Afastamento das Súmula 269/STF. Súmula 271/STF. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Férias não gozadas. Interesse da administração. Locupletamento ilícito do estado. Conversão das férias em pecúnia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 20.7.2012.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que possível a conversão das férias não gozadas em pecúnia, em observância ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Conversão de licença prêmio e férias não gozadas em pecúnia. Submissão ao regime de precatório.

«1. A sentença proferida em mandado de segurança, determinando o restabelecimento de vantagem a servidor público, não se submete ao regime de precatório (CPC/1973, art. 730 e CF/88, art. 100), no tocante ao pagamento das parcelas devidas entre a concessão da segurança e o efetivo cumprimento da ordem, hipótese em que o adimplemento deve ocorrer mediante simples inclusão do crédito em folha suplementar. ... (Continua)

39 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL

Auxiliar de enfermagem - Licença-saúde - Usufruto - Férias - Perda - Inconstitucionalidade - Tema 221 do STF - Possibilidade: - O direito a férias não pode sofrer restrição em razão de gozo de licença-saúde, diante do art. 7º, XVII, da CF.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Conversão de um terço de férias em pecúnia. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Magistrado falecido. Direito líquido e certo.

1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial impõe a ocorrência indispensável de similitude fática entre as soluções encontradas pelo decisum embargado e o paradigma, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Direito líquido e certo. Cabimento da discussão em sede de mandado de segurança. Precedentes. Agravo regimental a que se nega o provimento.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não há que se invocar a aplicação das Súmulas 269 e 271/STF se o mandado de segurança tem como pedido, não o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, mas a impugnação a ato administrativo que ilegalmente indeferiu a concessão da conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não gozadas pelo impetrante, por necessidade do serviço. ... (Continua)

42 - TST Férias. Conversão em abono pecuniário. Imposição patronal. Pagamento em dobro

«1 - O TRT, mediante o conjunto probatório dos autos, entendeu comprovado o fato constitutivo do direito da reclamante ao pagamento em dobro das férias. Assentou que foi confirmada «a tese da inicial de que a empresa compelia os empregados a converter um terço das férias em pecúnia, o que não correspondia a uma opção do empregado. Assim, não há como se reconhecer violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, 1973 (CPC/2015, art. 373, I). ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO A PEDIDO. MUNICÍPIO DE CAMBUCI. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar réu ao pagamento de períodos de férias adquiridos e não gozados, acrescidos de 1/3 constitucional, bem como ao pagamento de férias proporcionais referentes ao período de 2019, também acrescido de 1/3 constitucional. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Promotor de justiça. Férias não gozadas com adicional de terço constitucional e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 721.001-RG, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso do terço constitucional, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Membro do Ministério Público. Estado do Ceará. Necessidade do serviço. Conversão de férias não gozadas em pecúnia. Análise da ressalva contida na Lei complementar estadual 72/08 e no provimento 176/11. Omissão. Existência. Possibilidade de gozo do período acumulado antes da vigência da Lei complementar. Indenização cabível apenas para o período acumulado posteriormente à Lei complementar.

«1. Há omissão no acórdão embargado quando não há o exame de questão relevante para a solução da controvérsia. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

47 - TJSP Servidor público estadual. Férias não gozadas. Absoluta necessidade de serviço. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Pretensão formulada em Mandado de Segurança. Adequação.

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de São Vicente contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor municipal inativo, condenando o ente público ao pagamento de R$ 211.279,87, relativos à conversão em pecúnia de 330 dias de licença-prêmio e férias vencidas não gozadas, com correção monetária a partir da aposentadoria e juros de mora desde a citação. A apelação municipal buscava redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, alegando excesso e postulando arbitramento por equidade. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Cargo comissionado. Exoneração. Férias não gozadas e conversão em pecúnia. Possibilidade. Precedentes.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 570.908-RG, sob a relatoria da Ministra Cármen Lúcia, firmou o entendimento de que servidor público estadual, ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PRETENSÃO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA E PAGAMENTO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE RÉ.

Município de Petrópolis prevê a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, com todos os vencimentos e demais vantagens do cargo efetivo, após cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, sendo cabível a conversão em pecúnia, caso não haja a sua concessão no tempo adequado, conforme disciplinam os arts. 163 e 164 do seu Estatuto dos Servidores; ... (Continua)