Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. REQUISITO TEMPORAL NÃO COMPROVADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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