Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo. Julgamento
Art. 537

- O juiz julgará os embargos em 5 dias; nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subseqüente, proferindo voto.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)
  • Redação anterior : «Art. 537 - O relator porá os embargos em mesa para julgamento, na primeira sessão seguinte, proferindo o seu voto.»
23 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 147.9762.6004.6000
TJSP
- Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 170.2515.8000.1400
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Utilização do mandamus contra decisão monocrática dada em agravo interno que reveste a condição de ato judicial teratológico. Possibilidade. Precedente. AgRg no RMS 47.289/to, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.4.2015. Embargos acolhidos com efeitos infringentes, para prover o recurso em mandado de segurança.
«1. A decisão do Magistrado que determina o desentranhamento do Agravo Interno e a abstenção da Secretaria de promover a juntada de petições da autora constitui abuso de poder, caracterizando ato judicial teratológico, com ofensa às regras do devido processo legal, à premissa de acesso à justiça e às normas sobre o cabimento dos recursos.

2. Não se trata de Mandado de Segurança utilizado como sucedâneo recursal, mas de uma ação que visa a atacar ato judicial teratológico, não sendo exigido, portanto, o pré-esgotamento da instância recursal, pois a próprio requisito de cabimento de mandamus contra ato judicial teratológico é a ausência de recurso apto a combatê-lo; neste caso, por decisão judicial do Desembargador Relator, estava a parte impedida de protocolizar qualquer petição.

3. A jurisprudência desta Corte, entende cabível Mandado de Segurança contra situações teratológicas e/ou abusivas, que possam gerar dano irreparável ou que o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo. Precedente: AgRg no RMS 47.289/TO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.4.2015.

4. Não se desconhece a jurisprudência deste Tribunal de que não há violação ao CPC, art. 537 no ato de decidir, por decisão monocrática, Embargos de Declaração opostos contra acórdão de colegiado, se, posteriormente, há o manejo de Agravo Regimental que, em última ratio, encampa aquela decisão singular. Contudo, no caso, após o julgamento monocrático dos Embargos de Declaração, foi determinado o desentranhamento do Agravo Interno, de forma que não foi possível sanar tal violação, mediante o seu oportuno julgamento colegiado, bem como a proibição da Secretaria de promover a juntada de petições da empresa ora recorrente.

5. Em razão das especificidades do caso, não houve margem para utilização do caminho regular do processo, razão da utilização tempestiva do writ e de se afastar qualquer imputação de eficácia rescisória a ele; supera-se, neste caso, a teoria de que, em tal hipótese, a postulação do mandamus deveria observar o prazo recursal.

6. Acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para desconstituir o Acórdão de fls. 819/825 e conceder a segurança a fim de anular o ato judicial teratológico e determinar a juntada e o processamento do Agravo Interno, na origem, com a regular análise de seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos, e do mérito, se for o caso, como se entender de Direito.»

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Doc. LEGJUR 167.6944.7005.2800
TJSP
- Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Prefeitura de Itapeva (SP). Ação de obrigação de fazer. Autor portador de moléstia grave. Decisão que concede a tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Hipótese em que se assegura o direito e a qualidade de vida através das atividades que são inerentes ao Estado e financiadas pelo conjunto da sociedade por meio dos impostos pagos pelos próprios cidadãos. Fármacos prescritos por especialista vinculado à rede pública. Possibilidade de imposição de multa para caso de descumprimento. Valor que, se o caso, poderá ser revisto oportunamente, nos termos do CPC, art. 537, § 1º, I. Fixação de prazo razoável para o atendimento do comando judicial. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7000.3700
STJ
- Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 537. Ocorrência. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Julgamento colegiado. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal, e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. A propósito: EDcl nos EDcl no REsp 1072452/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 11/05/2009; REsp 401366/SC, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2002, DJ 24/02/2003, p. 240; EREsp 332.655/MA, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005, p. 123; e EDcl nos EREsp 174291/DF, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 96.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 176.2830.8003.1800
TJSP
- Multa. Cominatória. Possuindo multa caráter inibitório, obrigando a parte a cumprir obrigação conforme especificação, não pode constituir fonte de enriquecimento, facultado ao julgador modificação da importância ou sua periodicidade quando verificada insuficiência ou excesso aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1ºde 2015. CPC, art. 461, § 6ºde 1973). Recurso parcialmente provido para reajustar o valor assinado.

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.5100
STJ
- Direito processual civil. Embargos de declaração. Julgamento. Inclusão em pauta e prévia intimação dos advogados das partes. Desnecessidade.
«1. A interpretação conjugada dos CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 554 e 91, I, e 159 do RISTJ indica que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral, de modo que a falta de intimação prévia dos advogados das partes para a sessão de julgamento respectiva, não implica qualquer nulidade. Precedentes.

2. Incidente de nulidade indeferido.»

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Doc. LEGJUR 140.5733.8002.2000
STJ
- Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535.

2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a tese no sentido de que houve erro no procedimento, diante do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em afronta ao CPC/1973, art. 537.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 141.1703.6001.7100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535.

2. No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a tese no sentido de que houve erro no procedimento, diante do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, em afronta ao CPC/1973, art. 537.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.7800
STJ
- Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557, § 1º.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que se esgotará a instância.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.4300
STJ
- Recurso. Apelação. Embargos de declaração. Decisão monocrática do relator. Hipóteses de cabimento. CPC/1973, art. 537 e CPC/1973, art. 557.
«É competente para a apreciação dos embargos de declaração o mesmo órgão que proferiu a decisão embargada (CPC, art. 537). Assim, nos Tribunais, os embargos de declaração opostos a acórdão devem ser julgados pelo colegiado. Contudo, pode o relator, monocraticamente, proferir decisão quando presente alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 557. Neste caso, somente com a interposição do recurso do § 1º do mesmo dispositivo é que estarão esgotadas as instâncias recursais ordinárias.»

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