Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença-Prêmio. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dasférias, do adicional de férias, do décimo terceiro salário e do adicionalde insalubridade. Inovação e ausência de interesse recursal. Agravointerno não conhecido.. A pretensão de exclusão das férias, do adicional de férias e do 13º salário da base de 1 cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia não foi previamente suscitada no recurso especial, situação que configura inovação recursal, impedindo o seu conhecimento em virtude da preclusão consumativa.. Em relação ao adicional de insalubridade, ausente o interesse recursal da recorrente, haja 2 vista o provimento parcial do recurso especial com a exclusão da citada verba da base de cálculo para a conversão da licença-Prêmio em pecúnia.. A 3 gravo interno não conhecido.