encargo da instituicao depositaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição depositária sobre os limites do valor depositado. Agravo desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada (REsp 1.348.640/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe 21/5/2014). A exigência de juros moratórios e correção monetária do devedor, incidentes sobre os valores depositados para garantia do juízo, acarretaria bis in idem, estando o referido depósito sujeito à remuneração específica a cargo da instituição financeira depositária. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Caráter puramente infringente. Fungibilidade recursal. Execução por título judicial. Depósito judicial. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição depositária. Matéria julgada com base no rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão mantida por seu próprios fundamentos. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

3 - STJ (Revisão do Tema 677/STJ no QO no REsp 1.820.963 ). Recurso especial repetitivo. Tema 677/STJ. Execução. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil e processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros moratórios. Juros de mora. Correção monetária. Encargo da instituição depositária. Súmula 179/STJ. Súmula 271/STJ. CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 314. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 337. CCB/2002, art. 394. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 629. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 677/STJ - Proposta de revisão da tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.348.640, relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, para definição de: se, na execução, o depósito judicial do valor da obrigação, com a consequente incidência de juros e correção monetária a cargo da instituição financeira depositária, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no título executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberação da quantia ao credor.
Tese jurídica firmada: - Tese firmada pela Segunda Seção no julgamento do REsp 1.348.640, acórdão publicado no DJe de 21/05/2014 que se propõe a revisar:
Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Terceira Turma, em sessão realizada em 25/8/2020, para, nos termos do art. 34, XII, do RISTJ, afetar a questão à Corte Especial, enquanto órgão julgador do Tema 677/STJ, conforme voto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino que, no ensejo, propôs a submissão à Corte Especial, em paralelo, dos recursos representativos da controvérsia de sua relatoria - REsps 1.866.971 e 1.868.124 - para complementar a revisitação do Tema 677/STJ.
Questão de Ordem acolhida no REsp 1.820.963, na Corte Especial, em sessão realizada em 7/10/2020, para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vide Controvérsia 190/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão de direito e que estejam pendentes de apreciação em todo no território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte. «Outrossim, ressalva-se, desde já, a possibilidade de tramitação regular das execuções em curso em relação às parcelas não controvertidas, isto é, em relação ao valor depositado judicialmente e acrescido da correção monetária e juros pagos pela instituição financeira depositária.» (acórdão publicado o DJe de 28/10/2020).» ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Garantia da execução. Depósito judicial da dívida. Juros de mora e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que o depósito judicial do valor em litígio impede a atualização monetária e a fluência de juros moratórios, haja vista que a instituição bancária em que realizado o depósito já remunera a quantia com juros e correção monetária. Evita-se, assim, o indevido bis in idem. ... (Continua)

5 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO NO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE LEGAL.  RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME.   ... (Continua)

6 - TJSP Ministério público. Promotor de Justiça. Nomeação deste para o encargo de depositário de bens eventualmente apreendidos na ação civil que propôs. Descabimento, por ultrapassar os limites das atribuições constitucionais da instituição. CF/88, art. 129. Inexistência, ademais, de meios para o membro do «parquet cumprir tal mister. Encargo imposto afastado. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de vida. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Depósito judicial da dívida. Juros moratórios e correção monetária. Encargo da instituição financeira depositária.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual, e não a partir da data em que comunicado o sinistro. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

9 - TJSP Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Bens abandonados no imóvel pelos locatários ao menos desde 2019. Representante da Autora imitido na posse do imóvel e nomeado depositário fiel. Encargo que não pode perdurar indefinidamente. Autorizada a doação dos bens a instituição de caridade e descarte dos itens não aceitos, após edital para retirada voluntária, providências a serem comprovadas nos autos. Recurso provido.

10 - TJSP Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.

11 - STJ Habeas corpus. Depósito judicial. Substituição do depositário. Obrigações. Inexistência de desídia e ocorrência de força maior. Infidelidade do depositário não configurada. Ilegalidade da prisão civil.

«1. O encargo de depositário judicial não se transfere por disposição das partes. Hipótese dos autos em que, diferentemente, deu-se a substituição por ato judicial. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que reconhece a ilegitimidade passiva dos avalistas e julga extinto o processo em relação a eles sem resolução do mérito - Agravo interposto pela autora - Ação de busca e apreensão que visa a restituição da coisa depositada e não a cobrança da dívida e dos encargos contratuais - Ilegitimidade passiva dos avalistas - Responsabilidade solidária somente pela dívida - Assunção por um dos avalistas, porém, do encargo de depositário do automóvel - Legitimidade passiva do avalista que ao mesmo tempo é o depositário do veículo - Anuência pela autora da exclusão do outro avalista - Emenda à petição inicial não observada pelo juízo de primeiro grau - Decisão reformada para a finalidade de se afastar a extinção do processo em relação ao avalista depositário - Recurso provid... (Continua)

13 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. SEQUESTRO E PERDIMENTO DO IMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. AGRAVADO QUE FIGURA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO IMÓVEL CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL 0001028-51.2015.8.16.0100, PERMANECENDO NO ENCARGO ATÉ O MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

14 - STJ Direito processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indícios de ocultação de bens. Existência. Indícios de perecimento. Inexistência. Veículos úteis ao exercício da profissão. Não caracterização. Origem dos bens. Via inadequada.

1 - Havendo fortes indícios de ocultação, não é recomendável a nomeação do investigado como depositário de bens apreendidos.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Depósito judicial. Encargos monetários. Responsabilidade da instituição financeira depositária. Súmula 83/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido da empresa executada com constituição do encargo de fiel depositário na pessoa do representante legal - Insurgência da devedora - Tentativas infrutíferas de recebimento do crédito pela parte exequente - Possibilidade de penhora sobre percentual de faturamento da empresa - Inteligência do CPC, art. 866 -  Penhora sobre percentual de faturamento da empresa que não implica, por si só, ofensa ao princípio da menor onerosidade - Percentual de 10% que é razoável e não comporta redução, sobretudo considerando que não restou comprovado que este inviabilizaria as atividades da empresa - Decisão mantida - Recurso não provido.

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros e correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em entender que, efetuado o depósito judicial para a garantia do juízo, não há mais responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, devendo tal encargo ser imputado à instituição financeira depositária. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Cide-combustível. Aplicação da anistia prevista na Lei 11.941/2009. Impossibilidade na hipótese. Ausência de depósito de qualquer valor a título de juros, multa ou encargo legal. Apropriação de valores relativos à taxa selic que remunerou o depósito. Impossibilidade. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento firmado no Resp 1.251.513/PR, representativo da controvérsia. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o contribuinte depositava mês a mês o valor correspondente a CIDE-Combustível, o qual não estava em mora, de tal sorte que o depósito não abrangeu juros de mora nem multa por atraso, nem ainda o encargo legal, haja vista não se tratar de execução fiscal nem ter sido o tributo inscrito em dívida ativa. Assim, a despeito da possibilidade de aplicação da Lei 11.941/2009 sobre os valores depositados, consoante autorizativo do seu art. 10, por óbvio que o depósito passível de anistia/remissão é aquele que abrange algum dos valores objetos do benefício, quais sejam, os valores das multas de mora e de ofício, dos juros de mora e do encargo legal, conforme se verifica do Lei 11.941/2009, art. 3º, sendo que nenhum valor foi depositado a esses títulos na hipótese em análise. ... (Continua)

19 - TJES Apelação cível. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Credor depositário do bem litigado. Remuneração indevida. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 160. Despesas com conservação e manutenção do bem. Restituição indevida. Não comprovação da necessidade dos reparos realizados. Utilização indevida do bem. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 161. CPC/2015, art. 159.

«1) Como é cediço, ex vi do CPC/2015, art. 159, constitui dever do depositário a guarda e conservação do bem depositado, tendo o direito de reaver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo (CPC/2015, art. 161). ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAL ABANDONADO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO DO CÃO DESCRITO NA INICIAL EM ABRIGO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DO PODER PÚBLICO PROTEGER A FAUNA, BEM COMO ZELAR PARA QUE OS ANIMAIS NÃO SE SUBMETAM À CRUELDADE. art. 225, § 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DA LEI 3.808/23 EXCETO EM RELAÇÃO AO SEU art. 4º, § 2º. NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO FOI ATRIBUÍDO AO RECORRENTE O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE REPRESENTAR ÓBICE AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.