Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 159

Seção III - Do Depositário e do Administrador ()
  • Depositário. Administrador
Art. 159

- A guarda e a conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados serão confiadas a depositário ou a administrador, não dispondo a lei de outro modo.