Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Juros e correção monetária. Responsabilidade do banco depositário. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica em entender que, efetuado o depósito judicial para a garantia do juízo, não há mais responsabilidade do devedor pela correção monetária e pelos juros de mora, devendo tal encargo ser imputado à instituição financeira depositária. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)