Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AOS AGRAVANTES. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NÃO ACOLHIMENTO. SEQUESTRO E PERDIMENTO DO IMÓVEL EM FAVOR DA UNIÃO. AGRAVADO QUE FIGURA COMO DEPOSITÁRIO FIEL DO IMÓVEL CONFORME DECIDIDO NOS AUTOS DE AÇÃO PENAL 0001028-51.2015.8.16.0100, PERMANECENDO NO ENCARGO ATÉ O MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.