STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.9500

1 - Súmula 271/STJ - 21/08/2002. Correção monetária. Depósito judicial. Desnecessidade de ação específica contra o banco depositário. Súmula 179/STJ.

«A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.»

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