CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 161
  • Depositário. Administrador. Responsabilidade civil
Art. 161

- O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.

Parágrafo único - O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.

Depósitário público (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 150 (Depositário. Administrador. Responsabilidade civil).