Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANIMAL ABANDONADO. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O ACOLHIMENTO DO CÃO DESCRITO NA INICIAL EM ABRIGO ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO RÉU. DEVER DO PODER PÚBLICO PROTEGER A FAUNA, BEM COMO ZELAR PARA QUE OS ANIMAIS NÃO SE SUBMETAM À CRUELDADE. art. 225, § 1º, VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HIGIDEZ DA LEI 3.808/23 EXCETO EM RELAÇÃO AO SEU art. 4º, § 2º. NA DECISÃO IMPUGNADA NÃO FOI ATRIBUÍDO AO RECORRENTE O ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO. A ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESPROVIDA DE COMPROVAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE REPRESENTAR ÓBICE AO CUMPRIMENTO DOS DEVERES ESTABELECIDOS EM LEI. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.