Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOMEAÇÃO DO EXECUTADO NO ENCARGO DE FIEL DEPOSITÁRIO DOS BENS PENHORADOS. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE LEGAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote