dialeticidade recursal principio processo civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO. RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. A interposição de recurso inominado, consistente em reiteração dos fundamentos fáticos e jurídicos da inicial, com impugnação genérica aos argumentos da sentença viola o princípio da dialeticidade e consequente ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

1. Em razões de apelação e a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença, meramente repetindo sua tese exordial. Sustentou de maneira genérica a inexistência de relação contratual e a ocorrência de dano moral, nada referindo, porém, sobre a (in)existência de identidade entre os processos.  ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

4 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

6 - TJSP PROCESSO CIVIL - DIALETICIDADE RECURSAL -

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária - Não verificada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 1.010 - Precedentes desta C. Câmara - Preliminar afastada. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO COMUM. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA GUERREADA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. VÍCIO FORMAL. RECURSO NÃO RECEBIDO.

8 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO QUE NÃO ATACA DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DO DECISUM. FATOS DIVERSOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL/CONGRUÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA OU LIGAÇÃO TUBÁRIA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO. SENTENÇA MANTIDA.

11 - TJSP PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. BANCO. GOLPE APLICADO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO OFERECEU A SEGURANÇA QUE DELE SERIA RAZOAVELMENTE ESPERADA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO DA SENTENÇA. MALFERIÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO RECEBIDO.

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (Impugnação ao cumprimento de sentença) - Sentença que põe termo ao processo - Interposição de agravo de instrumento - Inadequação da via recursal eleita - Recurso cabível seria o inominado - Entendimento sedimentado, inclusive pela TU - Recurso, outrossim, que não ataca os fundamentos da decisão recorrida, em nítida infração ao princípio da dialeticidade - Agravo não conhecido.

13 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Ação de conhecimento com pedido de restabelecimento de plano de saúde a idosa, bem como a retornar com o fornecimento dos medicamentos, nos mesmos termos e valores contratados, na modalidade individual, sem a exigência de novos prazos de carência, até que se conclua o seu tratamento; e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Plano de saúde coletivo. Tutela de urgência deferida. Sentença de procedência do pedido autoral. Inconformismo da parte ré por meio de apelo. Recorrente que não atacou as razões da decisão recorrida. Razões díspares. Inovação quanto aos fatos narrados na inicial. Aplicação do disposto nos arts. 329, 336 e 341, todos do CPC. Só serão apreciadas e julgadas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pelo juízo de origem (CPC, art. 1.013, § 1º). Violação ao Princípio da Dialeticidade. Aplicação do art. 932, III c/c art. 1.011, I, ambos do CPC. Recurso manifestamente inadmissível. Majorados os honorários de sucumbência. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.  DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, por ausência de manifestação do autor quanto ao comando para que juntasse aos autos comprovante de residência. ... (Continua)

16 - TJSP PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES.

Razões recursais que permitem a contraposição pela parte contrária. Não verificada ofensa ao princípio.. Inteligência do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

17 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

18 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

19 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA COISA JULGADA. RECURSO DO AUTOR. PEÇA RECURSAL GENÉRICA E DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

1. É dever da parte recorrente apresentar razões recursais com o enfrentamento do caso concreto e da decisão atacada. O recurso não é momento processual para parte, genericamente, se insurgir contra a sentença, mas verdadeiramente argumentar as razões pelas quais o julgado merece reforma. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Vanderlei Aparecido Martorano contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de regularização processual. A sentença decorreu da não apresentação, pelo autor, de procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo para verificação da validade da representação processual e prevenção de litigância predatória, conforme orientações do Comunicado CG 02/2017 do TJSP. O apelante, nas razões recursais, alegou equívoco na decisão ao desconsiderar as peculiaridades do caso e a legislação protetiva do consumidor, além de pleitear o benefício da gratuidade da justiça. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Manifestamente protelatórios. Multa. Não conhecidos.

I - Na origem particular impetrou mandado de segurança contra ato decisório (acórdão) proferido por desembargadores da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No Tribunal de origem, a petição inicial foi indeferida, e julgado extinto o mandado de segurança, sem exame do mérito. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. Trata-se da sétima manifestação em embargos de declaração apresentada pela impetrante nestes mesmos autos. Desta vez em face do segundo acórdão proferido pela Segunda Turma de forma unânime, rejeitando os embargos de declaração. Ademais, nos embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão do STJ, a embargante se insurge contra os atos decisórios proferidos na origem.... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, em razão da juntada do contrato nos autos 1002344-26.2024.8.26.0153. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL PEDIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA NÃO PRODUZIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DO PROCESSO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alves Ferreira contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC, em razão da ausência de correção do valor dado à causa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo desprovido.

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Princípio da dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO ATUANTE NO FEITO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Não atenta contra o princípio da dialeticidade a apelação que esboça as razões de fato e de direito que, para a parte recorrente, amparam a modificação do provimento atacado. O processo deve ser extinto, com fundamento no art. 76, §1º, I, do CPC, quando a parte autora, instada pessoalmente a regularizar sua representação processual, afirma não ter autorizado o ajuizamento da presente ação. Sendo inconteste a ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo, que impede o conhecimento do recurso de apelação outrora aviado, por ser o procurador quem deu causa ao indevido ajuizamento da ação, deve ele ser condenado ao pagamento das custas recursais, por força do princípio da causalidade (art. 104, §2º, CPC).... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão atacada. Princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.

«1 - Com base no princípio da dialeticidade recursal, não se conhece de Agravo Interno que veicula razões dissociadas dos fundamentos da decisão singular. ... (Continua)

38 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS AÇÕES SEMELHANTES PELO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)

39 - TJSP PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução de título judicial referente à revisão de benefício acidentário, na qual o autor pleiteia a modificação dos critérios de atualização monetária e juros, reiterando pedidos anteriormente formulados em agravo retido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno desprovido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. GRATUIDADE CONCEDIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC, em razão da irregularidade na representação processual. A apelante busca a anulação da sentença. ... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA -DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Nos casos em que o autor questiona a validade e abusividade em vários contratos é completamente desnecessário o ajuizamento de uma ação para cada avença. O ajuizamento de várias ações flagrantemente desnecessárias enseja o indevido aumento do acervo processual do Poder Judiciário e, assim, prejudica todos os jurisdicionados.... (Continua)

43 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIALETICIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - INOBSERVÂNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E COOPERAÇÃO.

Não vulnera o princípio da dialeticidade recursal o recurso munido das razões pelas quais o apelante pretende ver revertido o entendimento externado na decisão recorrida. Como análise preliminar ao mérito, cabe ao Juízo analisar o cumprimento das condições da ação, a capacidade das partes, a representação processual e a licitude do bem jurídico que se busca tutelar, bem como os requisitos processuais e procedimentais aplicáveis a cada um dos diversos tipos de ação. Devem ser aplicados os princípios da cooperação (CPC, art. 6º) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 277) quando a petição inicial cumpre os requisitos necessários ao ajuizamento da ação.... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Arts. 319, VI, 320, 321 e 373, II, do CPC/2015. Violação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Apelação. Inovação recursal. Súmula 284/STF. Princípio da dialeticidade. Ofensa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA INICIAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE). NÃO CONHECIMENTO.

Não tendo sido ventilada na origem a pretensão revisional do aluguel, sobretudo porque se trata de ação de cobrança, as alegações formuladas apenas em sede de apelação configuram inovação indevida em grau recursal. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO MONITÓRIA DE COBRANÇA DE DÍVIDA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação direcionada à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. Tendo a parte irresignada cumprido o seu dever no recurso, a preliminar deve ser rejeitada. ... (Continua)

47 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades da lide e exame dos fatos e provas, verificou que houve ausência de impugnação específica, no caso concreto, dos fundamentos da sentença no recurso de apelação.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE DOMICÍLIO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DETERMINAÇÕES PARA PREVENÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NÃO ATENDIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ATACADA. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnados de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Razões da insurgência interna dissociadas. Dialeticidade recursal não observada. Agravo interno não conhecido.

1 - O art. 932, III, c/c o art. 1.021, ambos do CPC/2015, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)