Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação interposto por Maria de Lourdes Alves Ferreira contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC, em razão da ausência de correção do valor dado à causa. ... (Continua)