Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA RECURSAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PERÍCIA CONTÁBIL PEDIDA PELA PARTE AUTORA. PROVA NÃO PRODUZIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS DO PROCESSO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no CPC, art. 1.010, sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. ... (Continua)