Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 793.5172.3541.9082

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Luciana de Alcântara Sernada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, em razão da juntada do contrato nos autos 1002344-26.2024.8.26.0153. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF